Defesa Prévia Eca

tipificação dos atos de natureza infracional praticados por adolescentes. Determina o art. 103, ECA que ato infracional será toda conduta descrita como crime ou contravenção penal. O Estatuto indica os procedimentos pertinentes à apuração do ato infracional. As normas processuais penais serão aplicadas supletivamente instrumentalizando a jurisdição, com exceção do sistema recursal, que é regido pelo art. 198, ECA.4 CAP 2 – Pratica do ato Infracional …

MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas…

no tratamento de crianças e adolescentes ....................................... 11 1.3 A diferenciação entre adolescentes e adultos ................................................................... 16 SEÇÃO 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEGUNDO O ECA ................................... 18 2.1 Espécies de medidas ......................................................................................................... 18 2.1.1 Advertência.........................................................

tem como tema, As principais barreiras encontradas para o processo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil, identificando as barreiras encontradas e a atuação do serviço social no processo, tendo como base o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A adoção é a forma mais categórica e completa de colocação em família substituta e tem como intuito a proteção a criança e ao adolescente. Conforme Nogueira (1991); A criança e o adolescente, sempre que possível, devem ser mantidos na…

FAMÍLIA SUBSTITUTA (arts. 28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural…

e que visa à proteção integral do mesmo. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Por fim oECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. Mas quem é considerado criança para o ECA? Toda a criança até 11 anos 11 meses e 29 dias. E adolescente? Todo…

olhos. Rubens Alves RESUMO Muito se fala em direitos das Crianças e do Adolescente, porém mesmo diante de um contexto de tanta informação, a ausência desta, constitui o maior entrave no entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. A lei promulgada em 13 de julho de 1990 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989. O ECAinscreveu sobre o artigo 277 da Constituição Federal, a normatização do direito previsto, passando a criança e…

XXXXXXXXX brasileira, divorciada, CPF nº, RG nº SSP/SP, com endereço na Rua, n°, , , Estado de São Paulo, CEP 13XXX-5XX, por seu advogado que a esta subscreve, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA Pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que em 28/02/2013, por volta das 16:30 hrs na, /SP, local onde está instalado…

LEGITIMA DEFESA PUTATIVA A legítima defesa é um direito natural e essencial a todo ser humano, não devendo ser confundida com a vingança, que se caracteriza por ser uma reação a fato anterior que deixou algum sentimento negativo, enquanto a legitima defesa é o resultado concorrente a um perigo que surge em momento inesperado, se utilizando de agressividade para a proteção. Segundo Rosseau: “todo homem tem o direito de arriscar a própria vida para a manter”. Por não haver condições de…

autos do processo em epigrafe, representado por sua genitora .........., vem, respeitosamente por seus procuradores (instrumento de mandato incluso), VEM REQUERER com fundamento no art. 186, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente. DEFESA PRÉVIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Consta na exordial para apuração da prática de ato infracional que em data de ............., foi apreendido o adolescente ........., o qual estava na companhia de…