Defesa Prévia Eca

até cinco anos; IV. sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior; Apenas os itens I e IV estão corretos. Todas as assertivas estão corretas Apenas os itens II e IV estão corretos. Apenas os itens I e II estão corretos. Apenas os itens II e III estão corretos. Questão 6 (1,0): Segundo o que prevê o ECA, constitui…

adolescente criminoso), educação (disciplinar a criança ao trabalho) e na repressão (conter crianças e adolescentes delinquentes) (SPOSATO, 2001)1. Vale observar a ementa das principais leis: o Código de Menores de 1927 previa a proteção e assistência; o Código de Menores de 1979 previa, além da proteção e assistência, a vigilância. Esta preocupação com a criminalidade infanto-juvenil (que se manifesta de tempos em tempos no discurso favorável a diminuição da maioridade penal) vem…

objetivo de fixar as diretrizes fundamentais da Política Nacional do Bem-Estar do Menor. O novo sistema, subordinado à Presidência da República, propunha substituir a repressão e segregação por programas educacionais. Criada como uma entidade normativa previa ramificação nos Estados e Municípios através das FEBENS – Fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor. Em 1974, passou a ser vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social através do Decreto nº 74000, de 1º de maio. …

Política de Proteção à Criança e ao Adolescente, o encaminhamento de crianças e adolescentes aos abrigos ainda é uma prática muito comum, não tendo, na maioria das s ituações, caráter provisório e excepcional, conforme estabelece o Estatuto da Criança (ECA), sendo a única opção apresentada à criança e o adolescente. Assim, antes de se esgotar todas as possibilidades de colocação à família extensa2, crianças são encaminhadas diretamente às Instituições de Acolhimento. Em…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

bacana!! Os servidores do IBAMA e do ICMBio que realizam atividades fiscalizatórias terão garantido o porte de arma de fogo, mas diferente dos auditores, esses podem sim usar a armas de fogo de forma ostensiva e seu porte de arma não é apenas para defesa pessoal. Mas por que, professor, essa diferença? Caberá a POLÍCIA FEDERAL avaliar as suas CAPACIDADE TÉCNICA e a APTIDÃO PSICOLÓGICA, bem como expedir o Porte de Arma de Fogo para os GUARDAS PORTUÁRIOS. A esses agentes é DEFERIDO o porte…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR GUILHERME MADEIRA AULA 01 e 02 (06.02.14) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TODOS OS CONCURSOS – 1ª Fase e Oral DEFENSORIA PÚBLICA - Lei seca (ECA e SINASE); - ECA/SINASE (fora de SP); - Súmula; - Leis extraordinárias (fora de SP); - Mínimo de doutrina. - ECA/SINASE (em SP); - Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de…

prevendo um sistema biopsicológico para a punição de crianças entre 07 e 14 anos, que eram internadas em Casas de Correção, mas seu recolhimento não deveria exceder a idade de 17 anos (SANTOS, 1999, FILHO, 2006). “Já em 1890, o Código Republicano previa em seu artigo 27, parágrafo 1°, que irresponsável penalmente seria o menor com idade até 09 anos. Assim, o maior de 09 anos e o menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliação do Magistrado” (COLPANI, 2003 Para Marcílio (1998)…

do art. 230 do ECA b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;  uso de algemas (só é licito em caso de resistência, de fundado receio de fuga, perigo a integridade própria e alheia justificado a excepcionalidade por escrito sob pena de responsabilidade civil e penal. Sumula vinc. 11)  aqui é vitima qualquer pessoa que esteja sob guarda ou custodia de uma autoridade.  se a vitima for criança ou adolescente art. 232 do ECA.…