Defesa Prévia Alcoolemia

(Lei nº 8.069/1990); 13. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina…

44 CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja…

.......................................... 65 5/67 LISTAS LISTA DE ABREVIATURAS ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações; ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres BR – Rodovia Federal – Brasileira CADA – Comissão Administrativa de Defesa da Atuação CGU – Controladoria Geral da União DN – Decisão Normativa DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal Del – Delegacias de Policia Rodoviária Federal DETRAN – Departamento Estadual de Transito DNIT – Departamento Nacional de Infra

argumentou que por se tratar de crime grave isso não seria possível. Sua intimação da sentença, posterior a do réu, ocorreu em 19 de outubro de 2009. Apresente então a peça processo apta, no último prazo, invocando o que entender pertinente para a defesa de seu cliente, considerando a fase processual e afastada a hipótese de habeas corpus. Advogado Régis Vital OAB/PR 0001. PROBLEMA 01 – GABARITO ENDEREÇAMENTO TERMO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA “VARA...”…

ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado por dolo ou culpa frente ao crime de homicídio consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja em razão de…

omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. b) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. c) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e…

manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º (VETADO) § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso…

ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado por dolo ou culpa frente ao crime de homicídio consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja em razão de…

presas às pernas do condenado. Em seguida, conforme lição de Loureiro Neto, “com a chegada de D. João VI ao Brasil, pelo alvará de 21 de abril de 1808 [SIC]5, criou-se o Conselho Supremo Militar e de Justiça e, em 1834, a Provisão de 20 de outubro previa crimes militares [ ]”.6 Ressalte-se que o Conselho Supremo Militar e de Justiça constitui o embrião do atual Superior Tribunal Militar, marco da Justiça Militar brasileira, considerada a justiça mais antiga do país. Em 7 de…

relaciona com: • o padrão do abuso de bebida, seja por ingestão de grande volume de uma vez só (binge drinking) ou por consumo constante e cotidiano; • grau do vício (leve, moderado ou pesado), inclusive de outras drogas; o • ter tido gravidez prévia com exposição fetal ao álcool, pois se sabe que o risco de surgir a SAF em gravidez subsequente tem recorrência de mais de 75%; • ter um membro da família como consumidor pesado; • o absenteísmo às consultas de pré-natal,…