Defesa Prévia Alcoolemia

penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para…

“lei da balança”. A revista Transporte Moderno de outubro de 1968, por exemplo circulou com uma reportagem, cujo título (“Quem mais balança é a Lei”) era um trocadilho em torno desta expressão. Curiosamente, este primeiro diploma federal não previa qualquer multa ou punição para os infratores. Embora não tinha sido praticado durante cinco anos, o Decreto federal foi o o incorporado pelo Decreto n 62.127/68. Este Decreto regulamentou da Lei n 5.108/66, que modificava o Código…

elas exercem o mesmo papel e a mesma função processual de acautelamento dos interesses da jurisdição criminal; As medidas cautelares, quando diversas da prisão, podem ser impostas independentemente de prévia prisão em flagrante (art. 282, § 2º, CPP), ao contrário da legislação anterior, que somente previa a concessão de liberdade provisória para aquele que fosse aprisionado em flagrante delito. Por isso, podem ser impostas tanto na fase de investigação quanto na do processo; As referidas…

OS PRINCIPAIS PONTOS � Qual o entendimento do STF sobre o assunto? O STF, no j u lga mento da ADIN n° i.570-2, decidiu pela inconstituciona­ lidade do art. 3• da Lei n• 9.034/95 (no q u e se refere aos dados "fi s· cais" e "eleitorais"), q u e previa a figu ra do juiz Inquisidor, j uiz q u e poderia adotar direta e pessoalm ente a s diligências previstas no art. 2•, inciso Ili, do mesmo di p l o m a legal ("o acesso a dados, documen­ tos e i nformações fiscais, bancárias, financeiras…

da marca e do número de série de identificação do equipamento ou de sua plaqueta de patrimônio (radar de trânsito, etilômetro, régua, balança, etc.) CAMPO 5 – MEDIÇÃO REALIZADA: campo destinado ao registro da medição realizada (velocidade, peso, alcoolemia, emissão de poluentes, etc). Registrar o valor indicado pelo aparelho. CAMPO 6 – LIMITE REGULAMENTADO: campo destinado ao registro do limite permitido (devendo ser preenchido com o valor máximo permitido quando a infração exigir…

graduação conhecida. Por exemplo: uísque com graduação alcoólica de 40% - dilui-se à metade com água destilada, administrando-se 1 a 1,5 mL/Kg de hora em hora. O objetivo é manter uma alcoolemia entre 100 e 150 mg/dL. Para isto, a administração do etanol deverá ser acompanhada pela determinação periódica da alcoolemia. A terapia deve ser mantida até que a acidose metabólica seja corrigida e os níveis séricos de etilenoglicol/metanol não sejam mais detectáveis. 5. ANTÍDOTOS QUE AGEM…

um ciclo vicioso de drogas: "Preciso de duas destas para acordar, e duas destas para dormir". Alguns desportistas tomam anfetaminas, uma forma de doping para obterem maior sentimento de energia. No entanto, a fadiga e o cansaço são mecanismos de defesa, com uma finalidade biológica clara: evitar que exageremos e causemos dano ao corpo por atividade excessiva. Atletas em uso de anfetamina estão também em especial risco de aumentos fatais de pressão arterial e falha cardíaca por arritmia…

I I . Q uanto à c ategoria – R efere - se a s ua c lasse o u a q uem o m esmo p ertence: a ) O ficial, b) r epresentação d iplomática, c) p articular, d) a luguel, e) aprendizagem. Nenhum veículo pode ter suas características alteradas sem prévia autorização da autoridade competente. O desrespeito a esta determinação constitui infração que posteriormente será demonstrada. II. DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS Todo veículo para poder circular nas vias terrestres regidas pelo CTB…

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de…

do fenômeno jurídico com instrumental cognitivo capaz de ensejar o manejo proficiente dos institutos do Direito, mediante uma visão sistêmica, analítica e crítica do Direito. METODOLOGIA:  Aulas dialógicas;  Seminários;  Discussão de textos prévia e/ou em sala;  Fichamento e resenha de textos previamente escolhidos;  Vídeos;  Produção de textos e artigos pelos alunos;  Pesquisa de doutrina e jurisprudência;  Análise de situações concretas da atualidade (estudo de caso).…