Defesa Procon Produtos Vencidos

aposentar? ..................................................................................... 21 h) Sou obrigado a adaptar meu contrato antigo de plano de saúde?............. 22 2 i) Os planos de saúde estão sujeitos ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor?.................................................................................................. 22 j) Ao contratar um plano de saúde, a que devo estar atento?........................ 22 l) Se meus direitos de…

transacionando produtos e serviços. A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na…

essencial Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) MEDICAMENTO um direito essencial São Paulo - Brasil 2006 Sumário Apresentação…

JULHO DE 1997, sob o número de LEI Nº 9.472, completou 10 anos e, embora tenha permitido avanços, não atende ao novo cenário de modernidade pretendido pela sociedade, quer seja daqueles que vivem da atividade empresarial privada ou dos clientes de produtos derivados da lei. O avanço que vem ocorrendo na esfera das telecomunicações – principalmente na transmissão da informação, escrita, falada ou em imagem, em que tudo se concentra em fibras ópticas proporcionando a utilização do…

DE DÉBITO. 4.2. INTERRUPÇÃO 5. PORTABILIDADE NUMÉRICA 6. DIREITOS COMUNS 6.1. REPARO 6.2. RECISÃO DE CONTRATO 6.3. ACESSO À INFORMAÇÃO 6.4. COBRANÇA INDEVIDA 6.5. ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DO CONSUMIDOR 7. ANATEL 8. REFERENCIAS 1.OPERADORAS DE TELEFONIA As operadoras são empresas de telefonias responsáveis pelo fluxo de chamada telefônica dentro do território brasileiro e por onde trafegam também…

compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado.…

efetiva satisfação do julgado com seu trânsito; c) que correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; d) o advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente; e) se a…

...................................... 15 1.6 SÍNTESE ................................................................................................................................................................................ 15 UNIDADE 2 – PRODUTOS E SERVIÇOS ............................................................................................... 16 2.1 CASO PRÁTICO 1 ....................................................................................................................

tendo em vista que a segunda ré não compareceu, mesmo tendo sido avisada com antecedência. Também foi protocolada reclamação junto ao PROCON (DF), conforme Espelho de Atendimento n. 0102-014.001-0, em 24 de janeiro de 2012, que se encontra em andamento, mas a empresa ré já se manifestou negativamente em relação a possibilidade de troca, conforme cópia da defesa anexa. A regularização do motor junto ao DETRAN (DF) será providenciada nos próximos dias pela parte autora, mas deseja…

detrimento do direito material. 4. ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencido quanto a esta matéria a Min. Rel. e o Min. Luis Felipe Salomão. 5. Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. 6. CDC é um microssistema jurídico: O CDC…