Defesa Previa Suspensão

Simon Bernardi Slide 1 AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”. (Súmula 160/TRF) Slide

autoridade coatora fere o princípio constitucional da publicidade e da legalidade, e amesquinha os direitos fundamentais do Impetrante, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, o da propriedade, o do devido processo legal administrativo e o da ampla defesa. II. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE “Os atos administrativos não podem ensejar surpresa aos administrados, ainda mais quando o Estado pretende ser Estado Democrático de Direito!” (Dr. José Denilson Blaublau Branco, Juiz Federal). …

fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007. 10.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal. 10.4.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que devolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” O Código de Defesa do Consumidor discrimina dentre os Direitos Básicos do Consumidor o de ter uma prestação de Serviços Públicos adequada e eficazes. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor”: (...) X – a adequada e eficaz prestação dos serviços…

públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público -INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (PARTE 1) O advogado poderá sofrer uma das seguintes sanções disciplinares: I – Censura (art. 36 do EAOAB); II – Suspensão (art. 37 do EAOAB); III – Exclusão (art. 38 do EAOAB); IV – Multa (art. 39 do EAOAB).Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE 1) Censura (art. 36 do EAOAB) Cabimento: - Art. 34, I a XVI e XXIX, do EAOAB; - Violação ao CED; -…

ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO COMO PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. Este artigo trata de analisar a forma de atuação da Administração Pública quando objetiva cancelar vantagens conferidas a terceiros, porém, sem observar…

CESPE 2008.1) Antônio, advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os telefones de um instituto de defesa do consumidor que oferece assistência jurídica aos seus associados a preços módicos, fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os telespectadores a comparecer ao referido instituto. Considerando a situação hipotética…

CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de…

ADVERTÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE COMO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Lei n° 8.666/93 elenca como sanções administrativas, a multa, suspensão temporária, a advertência e declaração de inidoneidade. Abordaremos a advertência e a declaração de idoneidade. ADVERTÊNCIA Esta sanção está prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Seu efeito maior é de natureza moral. Encontra-se em diversos estatutos administrativos. Anteriormente, a advertência podia ser escrita ou…

Tijuca, CEP n.º , vem a Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face da empresa , situada na , Centro, Rio de Janeiro, CEP n.º , pelo que ora expõe e requer. DOS FATOS A autora é titular da linha telefônica n.º , operada pela empresa ré. No dia , teve seu aparelho telefônico furtado, comunicando, imediatamente, o ocorrido à empresa ré e solicitando a suspensão dos serviços por esta prestados. A consumidora autora,…