Defesa Previa Suspensão Do Direito Da Cnh

trágico, considera-se com significativa importância a perigosa mistura álcool e direção, onde 70% dos óbitos em acidentes de trânsito é constatada a presença do álcool ( MOREIRA,2008). Sendo que a lei 11.705/08 ( Lei seca), em defesa da vida e da segurança da circulação veio para tentar solucionar esta caótica situação. É importante considerar que, uma educação comprometida e voltada para o trânsito é essencial para o término deste triste cenário.

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ - ESMEC Curso de Especialização em Direito Público LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Alane Belfort Prata de Moura Fortaleza - CE Fevereiro, 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Público, sob a orientação de conteúdo do Professor André Tabosa de…

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Nota: 1) Se o condutor não é…

32 anos CÂNCER Cartilha dos Direitos do Paciente Oncológico 4ª Edição 2011 Sumário Apresentação ...................................................................................................................................... 07 Dr. Enaldo Melo de Lima......................................................................................................................... 08 Introdução .........................................................................................

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 01 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, a qual será atendida por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica de direito público ou privado. SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I Rua Dom Jerônimo, Nº 20, Bairro Farias Brito. Fortaleza-Ceará. Telefone: (85) 3433.6804 FAX (85) 3281.1232 PREGÃO PRESENCIAL N° 02 ° / 2011 - SERVIÇOS - FL.11 ORIENTAÇÕES…

INTENSIVO I LFG Direito Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

Decretos e Resoluções. II. NORMAS LEGAIS QUE REGEM O TRÂNSITO Quem exerce o as atividades do policiamento de trânsito, o faz den tro de um campo de relações jurídicas mais amplas. É necessário que se tenha uma ideia em conjunto com o Direito, tanto Administrativo, quanto Civil e Penal. O ordenamento das Normas Legais que regem o trânsito brasileiro, em ordem decrescente, é o seguinte: 1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL Estabelece a competência da União para legislar sobre trânsito e…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA DIREITO PENAL Material encontrado na Web, Reformatado com índice e marcadores para pdf (mvsouza) e devolvido para a Web (16/01/2009). ÍNDICE REMISSIVO MÓDULO I ____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da…

fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS - ASSOCIACÃO DE PROTECÃO AOS PROPRITARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.950.498/0001-93, com endereço à Av. Araxá, n. 833, Qd. 28, Lt. 03, Jardim Ana Lúcia, CEP:74315-020, Goiânia-GO; ANILTON SILVA MIGUEL, brasileiro, solteiro, empresário, Presidente da…