Defesa Previa Prevaricação

Federal - CNPJ; ◦Processo na Fazenda Estatual - ICMS; ◦Processo na Prefeitura – Alvará de funcionamento. 4.1 DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ◦JUNTA COMERCIAL: 1.Requerimento de busca prévia de Nome Comercial Idêntico serve para verificar se há outro nome comercial semelhante registrado nesta junta; 2.Taxa de busca prévia; 3.Capa do processo - identifica e resume os atos enviados a Junta Comercial; 4.Requerimento p/enquadramento no Simples – Caso queira se enquadrar; 5.Contrato Social…

que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do…

ADMINISTRADOR Não pode ser administrador de sociedade limitada a pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação; b) impedida por norma constitucional…

empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome após iniciado. É necessário solicitar consulta prévia à Prefeitura Municipal para saber se é possível exercer as atividades desejadas no local em que se pretende implantar, bem como para obter a descrição oficial do endereço pretendido para a empresa. Se a…

do signatário do requerimento. | 1 | * Documentos de identidade originais dos sócios e do administrador, para conferência e autenticação por servidor e na falta dos mesmos, apresentação de cópia autenticada. | 1 | * Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (4). | 1 | Quando houver participação societária de:a) sociedade estrangeira: * prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);…

administradores e do signatário do requerimento. 1 Documentos de identidade originais dos sócios e do administrador, para conferência e autenticação por servidor e na falta dos mesmos, apresentação de cópia autenticada. 1 Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (3). 1 Quando houver participação societária de: a) sociedade estrangeira: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);…

a.2- No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. a.3- É extremamente importante que o empreendedor esteja a par do Código de Defesa do Consumidor para melhor adequar seus serviços às normas estabelecidas. b – Contrato de Constituição: Qualquer que seja a espécie de empresa a sociedade se constituirá por meio de contrato ou estatuto, que pode ser elaborado por…

170, I) V. Propriedade Privada dos Meios de Produção ( Art. 5º, XXII e Art. 170, II) VI. Função social da Propriedade ( Art. 5, XXIII e Art. 170, III) VII. Livre Concorrência ( Art. 173, parágrafo 4º ) VIII. Defesa do Consumidor ( Art. 5º XXXII e Art. 170, V ) IX. Defesa do Meio Ambiente ( Art. 170, VI e Art. 225 ) X. Redução das Desigualdades Regionais e Sociais (Art. 3º e Art. 170. Inciso VII). XI. Busca do Pleno Emprego (Art. 170, VIII) 2 SOCIEDADES…

Empresárial Limitada 4 2.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) 5 2.3 O registro da EIRELI 5 2.4 Porte da empresa 5 3 FUNDAMENTAÇÂO LEGAL 7 4 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 8 4.1 JUNTA COMERCIAL 8 4.2 APROVAÇÃO PRÉVIA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 9 4.3 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 4.4 SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO 10 4.5 PREFEITURA MUNICIPAL 10 4.6 INSCRIÇÃO NO FGTS( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) 11 4.7 - Inscrição nos conselhos…

absolutas e/ou verdades ‘’ideais’’? A verdade real e a neutralidade do órgão julgador na defesa da sociedade; Distinção entre as atividades de acusar e julgar; Juiz imparcial e inerte; Ordem pública e ‘pro societate’. organização 26/02/2013 * Processo penal crítico: despido de crenças absolutas, ou verdades ideais, tais como a busca da verdade real, neutralidade do órgão julgador e a defesa da sociedade; O juiz não pode ser neutro, pois a sua subjetividade…