Defesa Previa Legitima Defesa

extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização…

extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização…

título executivo judicial,com base em uma ação de cobrança de alugueres vencidos no valor de R$6.923,99 (seis mil, novecentos e vinte e três Reais e noventa e nove centavos) conforme decisão deste Douto Juizo. Desta forma, a Requerente não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação executiva, pois não figura como devedora nos títulos executivos que fundamentam esta demanda. PRELIMINARMENTE: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Excelência, a autora é CARENTE do…

extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interess social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização…

extrajudicialmente; • XXII - é garantido o direito de propriedade; • XXIII - a propriedade atenderá sua função social; • XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; • XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de começar, você tem que colocar na cabeça que o processo vem ganhando cada vez mais força na vida da Administração Pública, especialmente, como condição prévia para ato administrativo. Hoje há muitas questões que falam de contrato, de prestação e de servidores e que têm como resposta o processo. É um tema tão importante hoje quanto ato administrativo e princípios. Houve um concurso da Petrobras, que falava, em segunda fase, de contratação e a resposta

obtidas por meio ilícito, uma vez que as mesmas estão diretamente ligadas aos direitos fundamentais da pessoa, por isso a preocupação do legislador com a inadmissibilidade da prova ilícita. Portanto para que a prova seja admitida tem que ser lícita e legítima, ou seja, sem violar normas de direito material ou direito processual. Vale ressaltar, que a prova no processo tem um fim moral e seu objetivo é convencer o juiz e ao mesmo tempo justificar perante a sociedade a decisão do…

testemunhas (art. 212 CPP). .Princípio da Ampla Defesa (art. 5º inc. LV CF) É a utilização pelo acusado de todos os meios defensivos fornecidos pelo legislador. No processo penal temos a defesa técnica que é exercida pelo patrono da causa, na figura do advogado ou do defensor, e a autodefesa, aquela exercida pelo próprio acusado, cujo exemplo clássico é o momento do interrogatório. Vale lembrar que ampla defesa não se confunde com plenitude de defesa, esta também garantida…

que apesar de ser juridicamente proibida, a tortura sempre foi e ainda é largamente utilizada, não apenas pelos agentes estatais, mas também por organizações criminosas. Um dos argumentos que se dão para o emprego dessa prática é a tese da legítima defesa prévia, com o intuito de que se possa evitar um mal maior à mais pessoas. Também há quem tente se justificar sob o pretexto de que "os fins justificam os meios", ou seja, há casos em que é necessário o emprego da tortura para pressionar…

nº 62 de 5 junho de 1935 que regulamentava despedidas por justa causa , e varios requisitos eram usados para essa anulação organizados por 10 letras . Atualmente com a exceção da consoante J que diz que o empregado pode ter a justa causa quando previa a força maior e a impossibilidade do empregador manter o contrato de trabalho. Foi adotado o artigo 482 da lei substantiva : Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de…