Defesa Previa Em Posse De Arma

(fls. 45) e interrogado (fls. 46). A Defesa Prévia foi apresentada (fls. 50/56). Na fase de instrução foi ouvida a vítima M. B. (fls. 101 e fls. 113), uma testemunha arrolada em comum: Policial Militar Antônio (fls. 103 e fls. 114), e uma testemunha arrolada pela defesa: Marcos (fls. 118). Em Alegações Finais (fls. 100/105), o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela…

A BUSC A DA PAZ Monografia apresentada à Banca de Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos, como requisito obrigatório para a Conclusão do Curso de Direito. UBERABA MG 2010 Adelino Alves Neto Ribeiro O DIREITO À DEFESA MITIGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Presidente Antônio Carlos –UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA…

(…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre…

Legitima Defesa O ato de legítima defesa se origina, de forma natural no âmago do ser humano nos mais distantes primórdios dos tempos. Até porque a defesa do ser humano e de seu bens, um deles dos mais caros que é sua própria vida, independe de um poder civilizatório e de uma estruturação social, é quase puramente instintivo. A sociedade estruturada pode oferecer uma forma sistematizada e limitadora da ação de defesa, para legitimar revide ou contraposição, com base em padrões…

Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo…

(…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre…

política do país e pelo papel que nela tiveram os intelectuais que trabalhavam nas universidades e organizações não governamentais.” “A pobreza é a causa da criminalidade. Esta afirmação, repetidamente utilizada na defesa dos pobres, mas que justifica a preferência, carregada de suspeitas prévias, que policiais têm pelos pobres, base ia-se no pressuposto utilitarista de que, movido pela necessidade, o homem agiria para sobreviver.” “Essa é uma das dimensões a serem consideradas, mas de…

FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa só pode…

adquirido uma arma de fogo (modelo Taurus, calibre 38, municiada com dois cartuchos íntegros, apreendida a fls. 05), com numeração raspada, coisa que constituiria produto do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, I, da Lei n. 10.826/2003, e, porque, no dia 25/02/2009, por volta das 23 horas, na Rua Tiradentes, portava referida arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal. A denúncia foi recebida (fls. ), o réu foi interrogado (fls.), apresentou defesa…

demonstrar. I. Da insuficiência probatória e da consequente necessidade de absolvição do réu Em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o acusado negou com veemência a prática delitiva, afirmando que durante o tempo em que os policiais permaneceram em sua residência, nenhuma munição foi encontrada, tampouco algum tipo de arma de fogo ou munição. Como é cediço, a Constituição Federal garante a presunção de inocência, de tal sorte que se faz mister um conjunto…