Defesa Previa Em Ação Civil

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais…

– empresas públicas (100% de capital estatal) e as sociedades de economia mista (mistura entre capital estatal e privado). Art. 173, parágrafo § 1º - sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao direito e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Art. 173, paragrafro § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Art. 150 – imunidade tributária, isenção. O

Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a administração, pode receber e realizar doação, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes, obedecendo a Legislação Civil, de Licitações e Administrativas, inclusive com relação à competência da autoridade para aceitar a doação e firmar o termo (no caso de bens móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis). A doação de bens públicos imóveis…

PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Desapropriação Interesse social necessidade pública Em regra, a indenização será sempre em dinheiro, justa e prévia utilidade pública QUANDO usada para o cultivo de plantas psicotrópicas forma de relativização (diminuir o alcance) do direito de propriedade Desapropriação confiscatória não haverá indenização e as terras serão destinadas ao assentamento de colonos. caso a propriedade não esteja cumprindo a sua…

Celso Oliveira de Macedo DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS FALC FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Carapicuíba 2011 Celso Oliveira de Macedo DIREITO CIVIL PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL FALC FACLDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Carapicuíba 2011 A. Perda da propriedade imóvel a.1. Generalidade Dado o caráter da perpetuidade do…

observando que essa abusividade cria um evidente desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos contratantes, deixando uma das partes em desvantagem, ferindo os princípios da boa-fé e da eqüidade. Estudaremos ainda, que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor é um rol meramente exemplificativo e que as cláusulas abusivas são cláusulas nulas de pleno direito, inclusive podendo ser reconhecidas ex officio pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim,…

DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em face da notificação de imposição das…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a lei, só poderia o devedor manifestar-se no processo através de embargos, após a garantia do juízo. Porém, já vem sendo consolidada pela doutrina e jurisprudência uma nova forma de defesa do executado, qual seja, a exceção de pré-executividade, cuja oposição dispensa a garantia do juízo. É um instituto que ainda causa muita discussão acerca de sua aplicação, especialmente em decorrência da falta de previsão legal. Mas a maioria da…

CÓDIGO CIVIL DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO Pela dicção do Art. 1196, o Código Civil adotou a Teoria Objetiva da pose, pois possuidor e aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes a propriedade. Requisito: aninus domini. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. DESDOBRAMENTO DA POSSE Posse direta - ocorre quando uma pessoa que tem a coisa em seu poder,…

constituição é simples documento com o qual os “fatores reais do poder” se impõem diante de determinada comunidade. Para que sejam consideradas válidas, as leis constitucionais necessitam, em última instância, da conformidade para com a decisão política prévia e adotada por um poder ou autoridade politicamente existente. Os artigos que indicam o constitucionalismo são: Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos…