Defesa Previa Em Acidente De Transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. DEFESA PRÉVIA - 1ª INSTÂNCIA DORALICE BORGES DOS SANTOS, brasileira, Autônoma, residente e domiciliado à Rua-50, nº328, Vila Cruzeiro, Conceição do Araguaia – Pará, tendo sido autuado através do auto de infração nº 0000780262, dia: 25/06/2013, às 14:24hs, conforme documento em anexo, vem mui respeitosamente a V.Sª., através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em .............há .......... anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: Volkswagen / Pólo 1.6,…

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Depto de Operação do Sistema Viário Recurso Administrativo de Multa de Trânsito Notificação de autuação nº 24377295 Requerente: Endereço: , nº Piedade – Rio de Janeiro – Cep.: CPF nº 449.835.657-87 * CNH nº 01808577388 Placa do veículo: KMW 3964 - Município de Licenciamento: RJ. RENAVAM: 00939827590 AUTO DE INFRAÇÃO: D7/00001587 Número do AIT: Data: 17/08/2014 Hora:

CNH) O DETRAN publicou no Diário Oficial do Estado , do dia 02-02-02, uma relação de 59.000 motoristas do Estado de São Paulo , que deverão ter suas CNHs apreendidas, das quais 1.600 são da região de Americana, em decorrência de infrações de trânsito, as quais somaram, no período de 12 meses, 20 ou mais pontos, ou em razão de infrações gravíssimas. Mas, quanto aos motoristas da região de Americana, isto não é de se estranhar, pois, nesta região, existem muitas armadilhas…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Solicitamos Através da Portaria 06/2006-DG, Artigo 6º a TEMPESTIVIDADE, do recurso agora apresentado. O processo de instauração de suspensão de CNH, só pode ocorrer caso as etapas administrativas na primeira e segunda instância tenham sido cumpridas. Isso quer dizer, julgamento da(s) infração(ções) de trânsito pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN ou CONTRAN. Art. 265 do CTB (Código de Trânsito…

compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. ““ Acervo – Celso Lobo Pg.: 1 de 21 O Sistema de Recursos Para começar. Vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º - Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN-GO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN-GO XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado,inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da CNH nº XXXXXXX expedida pelo DETRAN/GO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca XXX, modelo XXXXXXX, placa XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, em tempo hábil, propor a presente DEFESA PRÉVIA…

com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DOS FATOS Antônio Angelo da Silva, é proprietário da motocicleta Yamaha,YBR 125E, 2007/2008, placa MXU 4516/RN. (Doc. em anexo - Cópia do Certificado de Registro de Veículo). O requerente recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº 0029905422, expedida em 03/11/2014, por…

e do CPF. Venho através desta, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos PRELIMINARMENTE Pelo principio do contraditório, da ampla defesa e do estado de inocência, o réu tem o direito de ser ouvido e de se defender das acusações que lhes são impostas, mas até o