Defesa Previa Em Acidente De Transito

alterado pelas vergastadas normas, a vasta relevância do benefício securitário para as vítimas de acidentes de trânsito, muitos dos quais trabalhadores de precários recursos financeiros e, comprovado os interesses escusos de uma elite que sorve o erário pago por aqueles cidadãos, fruto da irresponsabilidade dos governantes, o PSOL não pode e não deve calar-se perante essas malogradas normas. Assim, a defesa do socialismo com liberdade e democracia deve ser encarada como uma…

Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995); 11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); 13. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que…

pontualidade nos horários, segurança dos passageiros, devendo tomar todas as providências necessárias para tanto, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais Legislações em vigor. Parágrafo segundo - A CONTRATADA será responsável também pelo pagamento de taxas, impostos, manutenção e abastecimento do veículo, e demais encargos junto aos órgãos de trânsito. Parágrafo terceiro - A CONTRATADA deverá manter escritório ou preposto, com competência técnica e jurídica e aceito…

foi esquecido, e várias autoridades de menor expressão, e sem precedência legal, acabaram na mesa de 13 lugares. O preterido encaminhou, posteriormente, ofício de três páginas ao anfitrião do evento, esclarecendo a ordem de precedência e fazendo a defesa de sua presença àquela mesa de honra. O então presidente da instituição, político experiente com décadas de hábil trato nas maiores crises, não titubeou. Mandou contratar um cerimonialista. Na hora! O evento reunia público de quase…

Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor 1. Dos direitos do consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

alertar sobre os direitos e deveres das seguradoras, corretores e segurados consumidores perante as condições gerais da apólice do contrato de seguro. A interpretação dos aspectos gerais do contrato de seguro perante o Código Civil e o Código de Defesa do Consumir, sendo o mesmo classificado como um contrato de adesão perante existência da relação de consumo entre segurado e seguradora. Constatado que as limitações impostas nas condições gerais da apólice, do ponto de vista do Poder…

o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: I. OBJETO I.1. A CONTRATADA prestará serviços de assessoria jurídica à CONTRATANTE (os “Serviços”), que compreendem a defesa dos interesses e direitos e a representação da CONTRATANTE na demanda judicial de natureza xxxxxx em trâmite perante a xxxx Vara xxxxx de xxxxxxxx – XX, processo nº XXXXXXXXXXXXXX (doravante denominado “PROCESSO”), de acordo com as…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

A sentença sem assinatura é nula ou inexistente. O relatório incompleto torna a sentença nula. O relatório deve conter o nome expresso das partes, sob pena de nulidade. É nula a sentença omissa a respeito de ponto relevante da defesa. Todos os pontos da defesa devem ser atacados. A fundamentação não deve ser extensa e sim suficiente. A invocação da jurisprudência como razão de decidir não viola o princípio da legalidade. O juiz não pode apenas aderir a uma das teses apresentada…

processuais pertinentes sejam vinculadas em nome das Belas. Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez, OAB/SE 631 - A, sob pena de nulidade insanável. II – BREVE ESCORÇO DA DEMANDA Aduz a autora que, em virtude de seu filho ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 25.10.2008, tornou-se beneficiário do seguro obrigatório DPVAT, tendo solicitado o pagamento da indenização correspondente à invalidez permanente, ocasião em que recebeu a quantia de R$ 7.087,50. Todavia,…