Defesa Previa Em Acidente De Transito

autorização judicial. Esse tipo de prisão só é possível nos crimes de pequeno potencial ofensivo, não cabendo em crimes contra a vida. PRISÃO EM FLAGRANTE Histórico – a prisão em flagrante é um instituto antigo, a Lei das XII Tabuas já a previa, assim como as Ordenações Filipinas, Afonsinas e Manuelinas. No Brasil a prisão em flagrante tem referencia desde o império, tanto nas constituições como nos outros diplomas legais. Conceito – é a privação da liberdade do agente…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]. DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL São destinatários dos direitos constitucionais os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Isto não quer dizer que os estrangeiros em trânsito pelo território nacional não gozem dos mesmos direitos, mas, sim, que os direitos constitucionais somente podem ser assegurados dentro dos limites do território brasileiro. Também às pessoas jurídicas são assegurados os direitos…

estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. A LEP aplica-se aos tanto aos condenados como aos presos provisórios (sentença sem trânsito em julgado). Pontos Principais: Detração: O primeiro ponto importante a ser ressaltado é o instituto da Detração, previsto no art. 42 da LEP: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de…

Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A.…

declarado válido ou inválido aquilo que exista. Segundo ensina o Mestre Pontes de Miranda: “Para que algo valha é preciso que exista. Não tem sentido falar-se de validade ou de invalidade a respeito do que não existe. A questão da existência é questão prévia. Somente depois de se afirmar que existe é possível pensar-se em validade ou em invalidade. Nem tudo o que existe é suscetível de a seu respeito discutir-se se vale, ou se não vale. Não se há de afirmar nem de negar que o…

Direito Penal II Principio da legalidade * Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O…

necessidades básicas”. A partir da Constituição de 1988, tem início um novo tempo para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela LOAS como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Tem início um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem. A…

-direito de não ser processado, julgado, ou condenado por lei póstuma á infração -direito a igualdade entre acusação e defesa -direito de não ser acusado nem condenado com base em provas ilegalmente obtidas - direito a assistência gratuita inclusive gratuita - privilegio contra autoincriminação Ao processo civil as garantias são: igualdade das partes, respeito ao direito de defesa e contraditório. Em síntese, esse princípio traz a possibilidade efetiva de a parte ter acesso á justiça e…

nulla poena sine lege stricta); d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa). 2 – Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. Não há pena sem pena sem “prévia” imposição legal. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI PENAL A regra geral, trazida no próprio texto da Constituição Federal, é a da irretroativadade in pejus, ou seja, a da absoluta impossibilidade de a lei penal…

anúncios que ofertam vantagens fora do padrão comercial; Profissionais que não tenham condições de realizar o serviço. Dê preferência ao profissional recomendado e que apresente referências que possam ser checadas. Qualquer serviço sem apresentação prévia de orçamento detalhado, com especificação clara sobre: Dados completos de identificação do prestador de serviços, Preço e forma de pagamento; Descrição do serviço a ser executado; Tipo de material a ser utilizado; Tempo de…