Defesa Previa Em Acidente De Transito

No Brasil, milhares de pessoas morrem por dia, cerca de 40.000 por ano devido a acidentes de trânsito, normalmente estes acidentes envolvem pessoas alcoolizadas ou sob efeito de alguma substância análoga. O problema maior é a impunidade ao infrator e a grande polêmica que gira em torno desse assunto: Esse tipo de crime é doloso ou culposo? Com objetivo de melhorar a legislação foi criado o projeto “Não foi Acidente” que colhe assinaturas para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Este

gradual, sendo que, o primeiro e não muito citado estudo foi o ensaio ou tentativa de compreensão das questões relacionadas às emoções das pessoas envolvidas em desastres, de Edward Stierlin, médico psiquiatra e pesquisador, em 1909, que trabalhou em acidentes de mina, trens e marítimos, na costa do leste dos Estados Unidos. O primeiro estudo mais sistematizado relacionado à área de intervenção pós-desastre foi realizado em 1944, por Lindermann e constituiu-se na avaliação das respostas…

no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DETRAN - PE Auto de Infração nº Notificação nº SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, brasileiro, solteiro, XXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXXX, XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em virtude de Notificação de Abertura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP Processo n° de ordem Reparação de Danos – Acidente de Trânsito Autora: Réu: FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° ................. (doc.01), com escritório profissional na Av. Dr. ............................................, onde recebe as devidas intimações, advogando em causa própria…

Aeronáuticas , que tem por finalidade fornecer as informações aeronáuticas e cartográficas necessárias à condução dos voos. Quem controla as aerovias? O centro de controle de Área (ACC). O Brasil tem 5 ACCs que funcionam nos Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta), coordenados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo. Eles acompanham os aviões até as fronteiras ou até a Metade do Oceano Atlântico. Controle do espaço aéreo Toda aeronave deve…

(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de…

no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no…

o conceito de tipicidade (subsunção da conduta aos elementos do tipo) representa importante avanço, pois que concretiza, definitivamente, o princípio da reserva legal (artigo 5º, XXXIX e artigo 1º, do Codex Penal). No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris) e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de…

a presente DEFESA PRÉVIA a notificação de autuação nº 0000000000, com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A TEMPESTIVIDADE A presente defesa está sendo apresentada de forma tempestiva, de acordo com a notificação anexa, que determina o dia 00/00/0000 como prazo limite para apresentação da presente. O DIREITO O controle de tráfego e da aplicação de multas O Código de Trânsito…