Defesa Previa Em Acidente De Transito

Transporte de Produtos e de Resíduos Perigosos Gloria Santiago Marques Benazzi Novembro/2006 ACIDENTES NÃO ACONTECEM, SÃO CAUSADOS CAUSAS DE ACIDENTES: falta de treinamento de motoristas; má conservação das estradas e ferrovias; falta de vistoria da unidade de transporte; falta de profissionalismo; legislação desatualizada; legislação inadequada à realidade; falta de fiscalização. Acidente com Produtos Perigosos Conseqüências Perda de vidas humanas; Impactos…

Estadual de Trânsito RESOLUÇÃO N. 075/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e dá outras providências. O Conselho Estadual de…

DO ESCORÇO FÁTICO O Autor,foi vítima de acidente trânsito em 16/06/2013, vindo a sofrer lesões permanentes, conforme faz prova a Certidão de Ocorrência Policial, o laudo de lesão corporal complementar e relatório de atendimento médico todos anexos. Observa-se que a Certidão de Ocorrência confirma ter a vítima ter sofrido acidente de trânsito. Além disso, verifica-se constar no Laudo de Lesão Corporal, ter sido vitimado por acidente de trânsito, verbis:. Não obstante. A…

despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO…

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: C35601828 xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA…

DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS: Nossos Tribunais são uníssonos neste sentido, senão vejamos: Legitimidade ativa – O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é estabelecido por lei em favor das vítimas (inválidas) dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, é devida a cobertura indenizatória pela seguradora participante (Resp. 541.288/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho…

1 Prefeitura Municipal De Volta Redonda Lei Ambiental L.M. 3.326/97 Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente 2 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Índice EMENTA CAPÍTULO I Dos princípios, Objetivos e Normas Gerais da Política Municipal O Meio Ambiente CAPÍTULO II Do Sistema Municipal de Meio Ambiente CAPÍTULO III Do Licenciamento de Atividades CAPÍTULO IV Do Impacto Ambiental CAPÍTULO V Da Audiência Pública CAPÍTULO VI Da Fauna e da Flora…

que tratava das rodovias federais, mas com elaboração e promulgação da constituição de 1988, foram atribuídas outras funções e sua integração ao Sistema Nacional de Segurança Pública do ordenamento constitucional brasileiro bem como ao Código de Transito Brasileiro (CTB) seu principal regulador de normas para o trafego nas rodovias federais e na legislação específica. A Polícia Rodoviária Federal é um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça, tendo principal objetivo…

gtirapelli@hotmail.com, propor a presente AÇÃO PENAL de HABEAS CORPUS PREVENTIVO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR, a fim de resguardar direitos, aduzindo para tanto o que segue: DOS FATOS A paciente se envolveu em acidente de trânsito, em data de 28/07/2.011, por volta das 15:00 hrs, na Av. Nestor Pestana n. 152 – centro de São Paulo, conforme documentos que junto aos autos do processo. A paciente perdeu o controle da direção de seu…