Defesa Previa Em Acidente De Transito

RIO DE JANEIRO FULADO DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXXXX, de DATA DA INFRAÇÃO…

CAUSA atribuído à AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que lhe move ASTRUBAL SETUBAL, já devidamente qualificados na peça exordial, considerando os fatos e o direito, deduzidos a seguir: 1. DOS FATOS Cumpre ressaltar inicialmente que o Impugnado ajuizou a Ação de Reparação por danos materiais decorrentes em acidente de veículo contra o Impugnante no dia TAL.... , conforme se verifica…

ser surpreendente, porque tanto as consultorias de recursos humanos quanto toda chefia em uma empresa afirmam ser este um ponto imprescindível na formação de um líder, de um executivo, do profissional do futuro e um bom profissional, quanto mais no trânsito. Estamos, portanto, diante de um dilema: se for tão importante este tal relacionamento interpessoal, como é que tantas pessoas insistem e ignorá-lo, ou considerá-lo supérfluo? Este dilema é apenas aparente e, de fato, se…

MAIO/2013 – Edição nº6, ano III BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ACIDENTES DE TRABALHO EM MOTORISTAS DO TRANSPORTE DE CARGA INFORME DO CENTRO COLABORADOR UFBA/ISC/PISAT – MS/DSAST/CGSAT MORBIMORTALIDADE POR ACIDENTES DE TRABALHO EM MOTORISTAS DO TRANSPORTE DE CARGA, 2006-2012 O Brasil é um país de dimensão continental e requer uma ampla rede de transporte para circulação de pessoas, insumos, e diversos tipos de produtos. Isso é feito por vários meios de transporte, mas é o…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos…

veículo marca GM, modelo Silverado, placa HRH-0526, vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: II - DOS FATOS No dia 08 de dezembro de 2012, às 17h00min, na BR 163 KM 530 MS, o…

caminhão que o réu conduzia veio chocar com outros quinze veículos, vindo a óbito no local, dois menores de 14 anos e três adultos, e ocasionando também lesões em outras 11 pessoas, todos eles motoristas ou passageiros dos veículos envolvidos no acidente. Em razão disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento nos artigos 121, § 4º, última parte (vítima menor de 14 anos de idade), c/c art. 18, I, segunda parte, (por duas vezes), artigo 121, caput, c/c…

O Código de Trânsito Brasileiro evolui de uma sequência de atos legais assim sintetizados: 1910 – o Decreto 8.324 aprovou o serviço Em 1922 o Decreto 8.324 proibiu a circulação dos chamados carros de boi e cuidou da largura máxima dos veículos; Em 1928 o Decreto 18.323 aprovou o regulamento para circulação internacional de automóveis no território Brasileiro e para sinalização, segurança do trânsito e polícia nas estradas de Em 1941 surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito,…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos

Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer em audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena de…