Defesa Previa Em Ação Civil

Ambiental, Áreas de Atuação do Licenciamento Ambiental e Perícia Ambiental Junho, 2012. Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente Em 1981, surge a defesa do meio ambiente através da Lei Federal nº 6.938 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Esta lei apresenta relevantes conceitos tais como: poluidor, poluição e…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa…

SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE X FULANO, X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que ao final subscreve a presente petição, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM Pedido TUTELA ANTECIPADA em face do SERASA EXPERIAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Cristóvão…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO Nº 0105856-43.2003.8.19.0001 APELANTE 1: SCEG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA APELANTE 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenizatória proposta por Sceg Construções e Engenharia Ltda em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de o réu ter rescindido unilateralmente contrato administrativo celebrado entre as partes. Aduz que foi vencedora…

Capital, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 524, e seguintes, do Código de Processo Civil, inconformado com a R. Decisão de fls. 236, que manteve a liminar deferida às fls. 147, não obstante as razões arguidas às fls. 161/163 e 230, esta, sem apreciação, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida pela _____________________., em tramite perante o MM. Juízo da __ª Vara Cível do Foro ______________, Processo…

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) • Princípios • Objetivos • Instrumentos SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) • Instituições • Níveis hierárquicos • Competências POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PRINCÍPIOS I- ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do…

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO 1. CONCEITO Embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o preenchimento das condições da ação, resultante assim, na concessão do provimento jurisdicional pleiteado.São três as condições da ação:possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam.Mas ainda que a resposta do juiz

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro…

prévio processo judicial, para que ao final, seja aplicada uma pena. Esse é o princípio do Devido Processo Legal (Due Process of Law), previsto na Constituição Federal no artigo 5°, inciso LIV. Através do devido processo legal, verifica-se se a ação penal é procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da importância do processo penal decorre a imprescimbilidade da prova penal, pois quando ocorre um crime,…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. Sócrates, (etado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxx, domicialiado à (rua, bairro), na cidade de (indeterminado), vem, por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, com inscrição na OAB/DF nº xxxxxxx, respeitosamente à vossa presença propor a presente ação declaratória de nulidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais,…