Defesa Prévia Roubo Qualificado

exclusão da antijuridicidade, soluções que mais justas para o caso concreto devem ser buscadas, desde que razoáveis e em conformidade com a lei penal. Causas legais de exclusão da antijuridicidade: São quatro a) estado de necessidade; b) legitima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; e d) exercício de direito. Estado de necessidade: A respeito da figura do estado de necessidade, reza o artigo 24 do Código Penal: "Art.24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica…

INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de…

INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de…

o Projeto de Lei n.º 2.105, que propunha o agravamento das penas para os crimes de roubo, seqüestro e estupro seguido de morte, excluindo dos réus qualquer tipo de direito na fase de execução de pena. Logo em seguida tivemos o Projeto de Lei n.º 2.154, que previa regras mais rigorosas para o tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive com a prisão preventiva obrigatória. Já o Projeto de Lei n.º 2.529/89, previa aplicação em dobro às penas cominadas e estabelecia que os crimes hediondos seriam o

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – Independência nacional; II – PREvalência dos direitos humanos; III – Autodeterminação dos povos; IV – NÃO-intervenção; V – Igualdade; VI – Defesa da paz; VII – Solução pacífica dos conflitos; VIII – REpúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – COOperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – COncessão de asilo político. TÍTULO II Dos direitos e Garantias…

A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha que teria presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao juiz competente que a negou. Questão: Intentar, perante o órgão judiciário competente, a medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA 3 Processado por delito de furto qualificado, A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de…

casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e…

ano) autoriza a incidência do benefício da suspensão condicional do processo, desde que presentes seus requisitos legais. Parágrafo §§1º e 2º , rol de crimes qualificados §1º, I - Se o crime ocorrer entre parentes (vítima: Ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente), ou contra maior de 60 anos, o CRIME É QUALIFICADO. • Tem como função proteger a relação familiar. • Se é qualificadora (na 1ª fase), não pode usar como circunstância agravante na 2ª fase (art.…

A ação penal é pública incondicionada, exceto nas hipóteses do artigo 182 do Código Penal Brasileiro, que é condicionada à representação. O crime de furto pode ser de quatro espécies: furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado 2.1 FURTO DE USO Vou falar agora do furto de uso, que é a subtração de coisa apenas para usufruí-la momentaneamente, está prevista no art. 155 do Código Penal Brasileiro, para que seja reconhecível o furto de uso e não o furto…

exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. 11 Com base nas disposições da CF acerca das competências dos…