Defesa Administrativa Ibama

DECRETO Nº 6.099, DE 26 DE ABRIL DE 2007. | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. | O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.735, de 22…

proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura: - Órgão Superior: Conselho de Governo; - Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; - Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente; - Órgão Executor: IBAMA; - Órgãos Seccionais: os dos estados responsáveis pela execução de programas, projetos e controle/fiscalização de atividades que degradam do meio ambiente; - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo…

à parte da G1 consiste na elaboração de uma defesa prévia administrativa. As questões 2 e 3 correspondem à G2. Como se trata de resolução de um case, será permitida a consulta a qualquer tipo de material em qualquer plataforma, desde que, é claro, sejam referenciadas as fontes. A atividade poderá ser feita em duplas. A defesa prévia administrativa tem peso 10,0. As questões 2 e 3 têm peso 5,0, cada. Como vocês terão tempo para elaborar a defesa prévia e responder às questões, é…

Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; um representante do IBAMA; um representante da Agência Nacional de Águas-ANA; um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares; um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos…

interesse social e utilidade púbica para fins de supressão de vegetação. Determina seu artigo 8º, in verbis: Art. 8º Compete ao CONAMA: I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo do IBAMA. II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos…

melhoria da qualidade e da política ambiental do País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas governamentais, que desempenham função administrativa na seara ambiental, nos diversos níveis da federação, a fim de assegurar mecanismos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Integram o SISNAMA órgãos estaduais (seccionais), municipais (locais) e órgãos da União. …

IBAMA ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS GARÉ, Guilherme Medina * SANTOS NETO, Jarbas Lourenço dos Santos ** MARTIM, Leonardo Fernandes *** RODRIGUES JUNIOR, Luiz Carlos Rodrigues **** Orientador(a): SOUZA, Regina Maria de Introdução: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa…

ATPS DIREITO AMBIENTAL - SEGUNDO BIMESTRE ETAPA 4 (tempo para realização: 07 horas) Aula-tema: Tutela administrativa do meio ambiente. Passo 1 (GRUPO) Ler o capítulo sobre a Tutela administrativa do meio ambiente do Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS. Passo 2 (GRUPO) Assistir ao vídeo que trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. Tal vídeo não pode ser acessado dos laboratórios da…

Meio Ambiente, que o presidirá; • o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; • um representante do IBAMA; • um representante da Agência Nacional de Águas-ANA; • um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares; • um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos…

Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; um representante do IBAMA; um representante da Agência Nacional de Águas-ANA; um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares; um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos…