Defensores E Opositores Da Súmula Vinculante

precedentes jurisprudenciais, principalmente do Supremo Tribunal Federal. Verificar-se-á qual a influência destas mudanças legislativas sobre a interpretação a ser extraída do art. 52, X, da Constituição Federal. Institutos como repercussão geral, súmula vinculante etc., ambos instigadores da tese da objetivização / abstrativização do recurso extraordinário, serão estudados por necessário ao deslinde da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no bojo da Reclamação nº 4.335, discutiu a…

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL E A SÚMULA 438 DO STJ Ítalo Falcão Queiroz 1 Resumo: A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse motivo,

JUDICIAL 26 2.1. MUDANÇA NO CONCEITO DE JURISDIÇÃO 26 2.2. CRISE DA LEGALIDADE 30 2.3. DEMOCRACIA 31 2.4. PASSIVISMO JUDICIAL 36 2.5. SEPARAÇÃO DE PODERES 38 CAPÍTULO 3 43 3. ANALISANDO CASOS CONCRETOS 43 3.1. ADPF 132 E ADI 4277 43 3.2. SÚMULA VINCULANTE 11 48 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS 55 INTRODUÇÃO A escolha do presente tema se justifica na dinamicidade do mesmo,não se trata de instituto estático,muito pelo…

para discutir projeto de lei que tratava da contratação de empréstimos que seriam feitos pelo governo estadual junto ao BNDES. A defesa do parlamentar diz que, como o senador era contrário ao projeto em debate, acabou sendo alvo de ataques de seus opositores políticos, que teriam tentado desvirtuar o foco dos debates. Em sustentação oral na tribuna da Turma, a advogada argumentou que seu cliente agiu “com rigor” no intuito de defender tanto o Estado de Rondônia quanto sua própria honra.…

6683/79). Naquela ocasião as galerias do Congresso foram totalmente tomadas pelo público e, como queria o governo, foi aprovada a anistia – geral, porque abarcava todos os episódios ocorridos até aquele ano, e recíprocos, pois se aplicava tanto aos opositores do regime quanto aos militares e outros servidores públicos. Primeiramente, faz-se necessário definir o significado de anistia. A palavra “anistia” deriva do grego amnestía que significa esquecimento. Cesar Roberto Bittencourt…

por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF, súmula vinculante, sistema jurídico. 1…

por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF, súmula vinculante, sistema jurídico. 1…

morais, que não nos compete abordar nesse artigo, restou igualmente ultrapassada, por fim, a corrente jurisprudencial que negava a cumulação de danos morais e materiais decorrentes de um mesmo fato. Lapidar nesse sentido, por sua concisão, a redação da Súmula n. 37, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: "São acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato". 5.Competência para ação indenizatória - Acidentes de trabalho.…

devendo o juiz enfrentar, através da instrução probatória, se a referida alegação era ou não verdadeira. Se as provas revelarem inexistência de relação empregatícia, o caso é de improcedência do pedido, e não de carência do direito de ação.4 Defensor da aplicação da teoria da asserção no Processo do Trabalho, Mauro Schiavi destacou: No nosso sentir, a teoria da asserção (in statu assertionis) é a que melhor se adapta ao processo trabalhista, considerando os princípios da…

Interna); DEOPS (Departamento de Ordem Política e Social); PE (Polícia do Exército) 13 políticos brasileiros, criado inicialmente como “depósito de escravos e depois, já no período republicano, foi utilizado várias vezes para receber os opositores do regime”. (FREIRE, at all, 1997, p. 25) Mas, a que demandas respondia a construção dos primeiros presídios em nosso país? Em que medida essa resposta foi orientada por políticas prisionais externas? Como o Brasil acompanhou o…