Defeito Do Negocio Juridico Fraude Contra Credores Etapa

justificará perante a mesma autoridade (arts. 505 e 512). Vide art. 1.218, CPC. Art. 744. As despesas ocasionadas pelo arribada forçada correm por conta do fretador ou do afretador, ou de ambos, segundo for a causa que as motivou, com direito regressivo contra quem pertencer. Vide arts. 763 e 764, 9 e 11, CCo. Art. 745. Sendo a arribada justificada, nem o dono do navio nem o capitão respondem pelos prejuízos que puderem resultar à carga; se, porém, não for justificada, um e outro…

SEGURO MARÍTIMO [pic] ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. HISTÓRIA DO SEGURO 2.1. HISTÓRIA DO SEGURO NO MUNDO 2.2. HISTÓRIA DO SEGURO NO BRASIL 3. O SEGURO MARÍTIMO – O QUE É? 4. DO RISCO 4.1. ACEPÇÕES DA PALAVRA E CONCEITO JURÍDICO 4.2. CAUSAS E ESPÉCIES 4.3. RISCOS NÃO ABRANGIDOS PELO SEGURO ANTE VEDAÇÃO LEGAL 4.4. INÍCIO E FIM DOS RISCOS 5. SEGURO MARÍTIMO INTERNACIONAL 6. TIPOS DE SEGURO 6.1. SEGURO DE TRANSPORTADOR AQUAVIÁRIO 6.2. SEGURO DE CASCO DE NAVIO 6.3.…

RESUMO ESQUEMATIZADO DE TEMAS DE PROCESSO CIVIL PARA 2 ETAPA AUTOR: HELENA BARRETO- Professora Exclusiva do Grupo Anhanguera / Curso Praetorium 1 1. 1 Conceito 1. JURISDIÇÃO Atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica (crise da certeza; crise da situação jurídica; crise do indadimplemento; crise da satisfação e crise de perigo) e gerando a pacificação social. 1.2 Jurisdição

Comerciais e as Sociedades Simples no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O registro “desvincula” a sociedade da pessoa de seus sócios, atribuindolhe personalidade jurídica, além de conferir autenticidade, segurança e validade aos atos jurídicos pertinentes à sociedade, sendo a publicação destes atos elemento essencial para salvaguardar o interesse de terceiros. Nesta aula discutiremos a leitura do(s) seguinte(s) capítulo(s): – ALMEIDA, José Gabriel Assis de. A noção…

órgão executor). O empresário faz o registro na Junta Comercial. A Junta Comercial está subordinada técnica (DNRC) e administrativamente (ao Estado – paga a remuneração dos funcionários da Junta). Registro não aceito enseja mandado de segurança contra o presidente da Junta Comercial, devendo ser impetrado perante a Justiça Federal, pois tecnicamente subordinada a órgão federal (STF, RE 199.793/RS). EXCEÇÃO: atividade rural (art. 971, CC), o registro é facultativo. Somente será…

3 Introdução............................................................................................................4 Etapa 1 -2..............................................................................................................5 Etapa 1 - 3.............................................................................................................6 Etapa 2 – 2.............................................................................................................7Etapa 2 –

que o direito, que dele emana, também o é. Tudo quanto se encontre na esfera jurídica seria uma ficção, inclusive a própria teoria da pessoa jurídica. 2.2) Teorias da realidade Para os defensores da teoria da realidade, que representa uma reação contra a teoria da ficção, as pessoas jurídicas são realidades vivas e não mera abstração, tendo existência própria como os indivíduos. Divergem os seus adeptos apenas quanto ao modo de apreciar essa realidade, dando origem a várias…

Eletrônico do Concurso: www.concurso.ms.gov.br. 4.1.2.1 - Neste endereço estarão disponibilizados o Formulário de Inscrição, o Documento de Arrecadação Estadual - DAEMS e os Editais contendo a regulamentação, informações e resultados das fases e etapas do Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013. S:\DIR_GERAL\Minuta2013\Concursos\2013_Sefaz\Edital001_Sefaz2013.doc - 4/31 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 4.1.3 - Taxa de…

Recife 2010 RESUMO O objetivo do presente trabalho foi analisar os procedimentos e métodos utilizados em auditoria fiscal que podem ser apontados como mais eficazes para identificar e prevenir erros e fraudes em relação à sonegação fiscal. Para tanto procurou detalhar as etapas referentes ao processo de auditoria de uma maneira geral, comparando nas diversas instancias os procedimentos e métodos utilizados na auditoria fiscal, com o utilizado no modo de auditoria independente.…

básicos 14 Direitos básicos 16 Direito à proteção da vida, saúde e segurança 16 Direito à educação para o consumo 17 Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços18 Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais 19 Direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas nos contratos 22 Direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais 27 Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral 31…