Decreto 73841 De 13 De Março De 1974

a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não 1 REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 298. DELGADO, Maurício Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo:LTr, 2014. p. 186. 3 Idem 2 5 previstos.”4 Os princípios assim cumprem papel informador quando servem de fundamento e inspiram o legislador, cumprem papel normativo quando integram o direito ou servem de norma…