Declaração De Incompetência

Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Vejamos: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Requerente não possue condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa. Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. Conforme mostra o julgado abaixo, é tema pacificado a concessão da assistência gratuita:…

oferecida ou não, deverá o julgador verificar se há necessidade de se tomar alguma das providências preliminares adotadas pelo CPC que vêm reguladas nos arts. 324 a 328. São estas as providências preliminares: réplica, especificação de provas e da declaração de incidente. Agora analisaremos cada uma. Réplica Primeiramente é preciso afirmar que o CPC não emprega essa denominação e nenhuma outra, permanecendo o emprego deste nome que pertence a tradição do Direito luso-brasileiro. A…

ação em virtude da inércia de seu titular; d) Decadência – Consiste na perda do próprio direito, em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal. A exceção suspende o andamento do processo. São elas: De impedimento, de suspeição e de incompetência (Art. 799 da Consolidação das Leis do Trabalho). Podem ser feitas verbalmente ou por escrito. De impedimento e suspeição: o suspeito está em dúvida quanto a sua imparcialidade, mas o impedido está fora de dúvida quanto a sua…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Manaus, junho de 2009. CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Trabalho a ser apresentado ao curso de Direito, Disciplina de Teoria Geral do Processo. Manaus, junho de 2009. SUMÁRIO COMPETÊNCIA...................................................................................................4

cujo endereço para receber o disposto no art. 39, I, CPC, é , nos autor do processo em epígrafe movido por Antenor Garcia pelo RITO ORDINÁRIO, oferecer CONTESTAÇÃO DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA Deve-se antes de discutir o mérito, analisar a incompetência absoluta da 3ª Vara de Família para julgar a presente demanda, uma vez que tal matéria compete ao Juízo Cível, desta forma, pretende-se que os autos sejam remetidos a Vara Cível. DA CARENCIA DE…

continência. - juízes de mesma competência territorial: 106. - juízes de diversa competência territorial: 219. 9. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (ARTS. 112-124) 9.1 Arguição de incompetência a) Incompetência absoluta (113): pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte ou do MP. - Efeitos (113, § 2º): nulidade dos atos decisórios; remessa ao juízo competente. b) Incompetência relativa (112): - argüida por exceção; - em contrato de adesão: pode ser declarada de ofício…

Exemplo: Na CF não há nenhuma regra que atribua competência ao STF para julgar embargos de declaração (que não tem nem previsão constitucional). Só que todo mundo sabe que o STF julga embargos de declaração de suas decisões. Essa regra não está escrita em lugar nenhum. Mas é implícita. Se o STF tem competência para julgar determinadas causas, tem competência, implicitamente, para julgar os embargos de declaração eventualmente opostos nessas causas. Daí ser possível falar em competência…

1. TEMA: Conflito de Competência e Exceção de Incompetência. 2. PROPOSTA DO TRABALHO Jurisprudência dos Tribunais a respeito do conflito de competência positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115,…

das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida; e, ainda, é uma atividade, consistente numa série de atos e manifestações externas de declaração do direito e de concretização de obrigações consagradas num título. Entretanto, devido ao número exagerado e variado de conflitos que se desenvolvem no país, o órgão jurisdicional – o juiz – não consegue aplicar o direito objetivo…

salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 3) Sim, cabe recurso de decisão interlocutória suscetível de…