Declaração De Incompetência

suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1° diz que, as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. São as exceções de suspeição e incompetência que suspendem o processo. As exceções de impedimento referentes à incapacidade das partes, ilegitimidade, a ausência no interesse de agir. Se a exceção estiver presente no mérito serão instruídas conjuntamente, decididas na mesma sentença. As exceções de incompetência são alegadas em razoes da…

permitindo às partes disporem deste interesse. A nulidade absoluta nunca se convalida. Ex: incompetência absoluta (art. 113 do CPC). Quanto à nulidade relativa, o vício do ato processual viola normas de interesse privado, dependendo sempre da provocação do interessado, assim não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado. Vigora a regra da anulabilidade ou revogação (diferente da regra da nulidade). Ex: incompetência relativa, que depende da provocação da parte interessada na…

jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não-oposição da exceção de incompetência) da competência. Vejamo-los. Não-oposição da exceção de incompetência A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Não sendo oposta a exceção declinatória do foro, prorroga-se a competência. Se não opuser em ação cautelar preparatória, não…

suposto fato criminoso que o denunciado praticou. Tal prática viola o art. 5º, LV da CF, o que impede o exercício da ampla defesa. Portanto, de acordo com o art. 395, I, do CPP, a denuncia devera ser rejeitada. Da Incompetência Absoluta Preliminarmente, verifica-se a incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. Em se tratando de crime previsto em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro…

39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem a ré argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC, pois a parte autora desta demanda não poderia ingressar com a presente ação tendo em vista se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sendo…

ainda mais raros. 1- Distinção entre casamento nulo e anulável A diferença entre casamento nulo e anulável se apresenta mais nítida quando se tem em vista: a) os efeitos da sentença de nulidade e de anulação; b) as pessoas que podem reclamar a declaração de nulidade absoluta ou relativa; c) a questão da caducidade das ações para infirmar o casamento. a) Enquanto o casamento nulo não gera, ordinariamente, qualquer efeito, pois quod nulum est nullum efectum prodicit, o casamento…

praticado e o modelo legal é muito intensa, vez que está ausente elemento que a lei considera essencial para a própria existência do ato. É entendido como um "não-ato", posto que deve ser desconsiderado, como se não existisse, sendo dispensável até a declaração judicial de sua inexistência, bastando apenas que seja ignorado. Todavia, é necessário ressaltar que, quando se cogita da inexistência de um ato, não se quer referir à ausência material do ato, mas sim ao ato que, embora existente…

oferecida ou não, deverá o julgador verificar se há necessidade de se tomar alguma das providências preliminares adotadas pelo CPC que vêm reguladas nos arts. 324 a 328. São estas as providências preliminares: réplica, especificação de provas e da declaração de incidente. Agora analisaremos cada uma. Réplica Primeiramente é preciso afirmar que o CPC não emprega essa denominação e nenhuma outra, permanecendo o emprego deste nome que pertence a tradição do Direito luso-brasileiro. A…

não o reportou necessariamente ao denominado “método de assembleia”, isto é, para que estejamos perante uma deliberação dos sócios não é necessário que estes tenham decidido em reunião, bastando para tal que os sócios tenham manifestado a sua declaração de vontade, através do voto, na referida decisão, “ainda que essas manifestações de vontade tenham ocorrido em tempos e/ou lugares distintos”.2 Desta forma, o legislador opta igualmente por apelidar de deliberações aquelas decisões…

Reclamação Trabalhista tombada sob nº 0001502-48.2014.5.05.0121, em que neste MM. Juízo contende com SEVERINO ALVES DA SILVA, por seus Assessores Jurídicos Adjuntos infrafirmados, vem, respeitosamente, à Douta Presença de V.Exa., opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, na forma do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aduzindo as seguintes razões fáticas e jurídicas. O Excepto alega que, sendo empregado da Primeira Reclamada, laborou em prol do Excipiente “consoante contrato mantido…