Declaração De Incompetência

ação em virtude da inércia de seu titular; d) Decadência – Consiste na perda do próprio direito, em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal. A exceção suspende o andamento do processo. São elas: De impedimento, de suspeição e de incompetência (Art. 799 da Consolidação das Leis do Trabalho). Podem ser feitas verbalmente ou por escrito. De impedimento e suspeição: o suspeito está em dúvida quanto a sua imparcialidade, mas o impedido está fora de dúvida quanto a sua…

representação da ofendida e considerando o lapso de mais de 6 (seis) meses transcorrido desde a data dos fatos até o presente momento, revela-se imperioso o reconhecimento da decadência do direito de representação atribuído à vítima e a, consequente, declaração da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos dos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Ap, 114530/2010, DES.LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 11/01/2012, Data da publicação no DJE…

referido autor, o Brasil adotou um sistema eclético que contempla tanto o “sistema legal e judicial” quanto o “sistema instrumental”, já que o artigo 564 do CPP traz um rol exemplificativo de hipóteses que podem acarretar nulidades. Por exemplo, incompetência, suspeição ou suborno do juiz, ilegitimidade das partes, dentre outros. No entanto, vale frisar que, de acordo com Eugênio Pacelli, um princípio resume a questão de nulidades: “Pas de nullité sans grief” mais conhecido no Brasil…

representados por sua mãe MARIA CLARA LISBOA, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Avenida das Dores, nº 76, bairro Centro, Eldorado do Sul/RS, vêm, por intermédio de seu procurador signatário, arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO LUGAR em razão da ação revisional de alimentos proposta por PEDRO MANOEL FRIOS, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, nº 895, bairro Arroio Teixeira, Camaquã/RS, pelos razões de…

dispõe, nesse sentido, ser de 02 (dois) anos o prazo para a propositura da ação de anulação do casamento celebrado por autoridade incompetente. 2 – Explique através de qual medida deve ser buscada a declaração de nulidade, quem tem legitimidade ativa, citando os dispositivos legais cabíveis. A declaração de nulidade do casamento torna-o sem validade desde o instante de sua celebração, tendo, portanto, o efeito ex tunc, e não produz os efeitos civis do matrimônio perante os…

atingir seu objetivo. Atenção – O CPP ficou em um meio termo entre os sistemas formalistas e da instrumentalidade das formas, afastando um formalismo excessivo. Negando o excesso de formalismo estabeleceu o sistema da prevalência dos impedimentos de declaração ou de argüição das nulidades – CPP, art. 563. A demonstração do prejuízo faz-se pelo raciocínio ou pelos meios ordinários de prova É o princípio da instrumentalidade das formas processuais que fundamenta o art. 566 (CPP, art.…

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…

isonomia processual. 3. Deve ser alegada em preliminar da contestação a) incompetência relativa. X b) incompetência absoluta c) a improcedência do pedido do autor. d) somente a existência de coisa julgada material. e) fato impeditivo do direito do autor. 4. Assinale a alternativa correta: a) A exceção de suspeição não suspende o feito. b) A exceção é o meio adequado para a parte arguir a incompetência material, o impedimento ou a suspeição do juiz. c) A exceção é o…

cabível a oferta de exceção de impedimento na Execução?Explique É cabível pois esse direito pode ser exercicido em qualquer tempo , ou grau de jurisdição , cabendo á parte oferecer exceção , no prazo de 15 dias contado do fato que ocasionou a incompetência , impedimento ou suspeição. 44)Como se dá a execução de sentença condenatória por ato ilícito?Qual a competência dessa execução(quem é o juiz que pode processar?) O juiz ao proferir a sentença , mencionara as circunstancias…

autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do requerente, mas sim, na arguição de toda matéria de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC). Reconvenção (arts. 315/318, CPC). Exceção (arts. 304/314, CPC). * De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); * De impedimento (art. 134, CPC); * De suspeição (art. 135, CPC). * Ação Declaratória Incidental (arts. 5° e 325, CPC). * Impugnação ao valor da causa (art. 261,…