Declaração De Hipossuficiência

6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais), sujeitando-se às condições dos artigos 327 e 328 do CPP, mediante termo de compromisso. No entanto Excelência, o requerente é pobre, não podendo arcar com o valor da fiança, conforme termo de declaração em anexo, é tecnicamente primário, tem residência fixa e possui ocupação lícita de trabalhador rural, sendo que no momento, encontra-se desempregado, pois, já trabalhou na empresa NES GLOBAL LTDA e foi dispensado recentemente da empresa SOUZA &

interlocutória para o fim de acolher a preliminar argüida declarar a revelia da agravada, ante a clara intempestividade da exceção de incompetência apresentada. III) DA NATUREZA DO CONTRATO DE FRANQUIA Pelo que se depreende dos autos a hipossuficiência da agravante em relação a agravada é evidente a começar pela diferença de capital registrado junto à JUCESP, pois enquanto a agravada possui capital no valor de R$ 51.619.916,00 (Cinquenta e Hum Milhões Seiscentos e Dezenove Mil e Novecentos

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada". 2. Recurso conhecido e provido. Veja STJ -…

- Mongaguá AGRAVANTES: HELENA ANTONINI EGYDIO E LUCIUS EGYDIO AGRAVADO: SERGIO MESQUITA PIMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Acolhimento. Declaração de pobreza para a concessão do benefício. Existência de elementos que demonstram a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento extraído da decisão de fls. 61/62 que negou o benefício da justiça gratuita nos autos da ação de…

incluso do SPC – Sistema de Proteção ao Crédito pela Instituição Financeira responsável. Posteriormente, a Autora contatou a Ré no intuito de pagar o débito referente ao aludido título de crédito, devidamente atualizado, e obter a respectiva declaração de quitação, entretanto, a referida empresa se recusou a receber io pagamento sem apresentar qualquer justificativa. Como corolário, até a presente data, o nome da Autora permanece incluso no rol de inadimplentes vez que a mesma…

é integralmente utilizada para o seu sustento, assim a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento próprio e familiar, consoante se comprova com a Declaração de Hipossuficiência (doc. 02) acostada aos autos. 2. Conjuntamente com a Declaração de Hipossuficiência da Reclamada, apresenta comprovante de rendimentos (doc. 03 ) de aproximadamente R$ 2.700,00 e comprovantes de gastos mensais ( docs. 04 a 08 ) , que são cerca de R$ 2.600,00 , a…

sentido também é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito…

CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT. SERVIÇO NÃO CONTRATADO DIRETAMENTE PELO BENEFICIÁRIO. EMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE DUPLICATA MERCANTIL. FALSIDADE DA ASSINATURA DO SUPOSTO DEVEDOR ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO TÍTULO E DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário do serviço de transporte não pode responder pelo frete se…

perdido em virtude do processo inflacionário. Portanto, deve ser aplicada, assim, da data do sinistro, quando ocorreu a inexecução da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO…

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA I – DOS FATOS Ingressou o ora impugnado com a presente demanda, objetivando a diminuição da pensão alimentícia, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, para tanto, juntado Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnante não concorda com a concessão do benefício, conforme adiante esclarece. II – DA IMPUGNAÇÃO Analisando-se a contestação, verifica-se comprovadamente,