impugnação a justiça gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DExxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxx

Distribuição em apenso aos Autos nº: xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, representada por sua mãe xxxxxxxxxxx, ambas já qualificadas na AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, movida por xxxxxxxxxxx também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra - firmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem:

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA

I – DOS FATOS

Ingressou o ora impugnado com a presente demanda, objetivando a diminuição da pensão alimentícia, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, para tanto, juntado Declaração de Hipossuficiência Econômica.
Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnante não concorda com a concessão do benefício, conforme adiante esclarece.

II – DA IMPUGNAÇÃO

Analisando-se a contestação, verifica-se comprovadamente, através dos registros de imóveis e consultas ao DETRAN (documentos em anexo a contestação), que o autor tem, juntamente com sua companheira, a propriedade e a posse dos imóveis (avaliados em R$ 100.000,00 cada) e dos dois carros (um CITROEN C4 flex, no valor de 54.000,00 reais, e ainda um PEUGEOUT 307 FELINE 2.0 aut. avaliado em 68.500,00 reais).
Desta forma, questiona-se: como uma pessoa proprietária de dois veículo e que tenha 5 (cinco) imóveis avaliados em R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS CADA), não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do processo em questão?
O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que:
"o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Com as evidências constantes nos autos comprovam que o Autor está longe ser considerado pessoa carente e de necessitar dos benefícios que devem ser concedidos a pessoas que realmente precisam de tal