Declaração De Hipossuficiência

magistrado julgou procedente o pedido da Recorrida e, por via reflexa, indeferiu o pedido sob o fundamento de que não houve comprovação cabal da hipossuficiência financeira alegada pelo ora Recorrente, e que tal benefício será deferido somente em casos excepcionais, mediante comprovação inconteste. (4) – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PESSOA JURÍDICA A controvérsia restringe-se quanto à possibilidade de deferimento da assistência judiciária à…

seguindo-a(s) até o final, utilizando-se de todos os recursos legais e acompanhando-os, sendo expressamente autorizado(a) (s) a confessar, prestar depoimento(s) pessoal(ais), desistir, transigir, firmar compromisso(s), firmar declaração de hipossuficiência econômica, prestar declaração de Imposto de Renda e firmar acordo(s), receber e dar quitação, levantar valores existentes em contas judiciais, precatórios, RPV, deduzindo e compensado os seus créditos por despesa e de verba honorária…

mãe da requerente com 79 anos de idade foi internada por motivos de saúde na Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital XXXXXXXXXXXX devido a uma insuficiência hepática grave considerada de alto risco de trombose profunda conforme faz certo a declaração firmada pelo profissional médico que a acompanhou e que ora é anexada. 3. No dia 26 de janeiro de 2013 a requerente preocupada com o estado em que a mãe se encontrava sem melhoras de sua saúde, decidiu juntamente com a família…

devolução do dinheiro, porém foi informado que o aparelho seria encaminhado para assistência técnica para verificar e efetuar o conserto no aparelho. Assim no dia 04/09/2013 o Promovente encaminhou o produto para a assistência técnica conforme a declaração em anexo, devendo o mesmo retornar a loja após 30 dias acontar do recolhimento do produto. Porém, após o prazo estipulado o Promovente retornou à loja da primeira Promovida sendo informado que o produto ainda se encontrava na…

família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos…

tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo que o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento desta condição é de eventual impugnante (Cf. MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 100). No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo…

Documento documento de fisioterapia na epoca da dispensa DOC.4.pdf RG CPF e Comprovante de residencia.pdf tomografia.pdf declaração de pobreza.pdf PROCURAÇÃO DOC 1.pdf Certidão Jurisdição Natal Tipo de documento Documento Diverso Tamanho (KB) 942662 Registro Geral - RG Carteira de Identidade Civil Documento Diverso Declaração de Hipossuficiência Procuração 307107 308216 233249 206832 Certidão Classe Judicial AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO …

palavra e não poder demandar em juízo, sem prejuízo do seu sustento e dos seus familiares, além de estar comprovadamente sendo assistido pelo Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, surge o direto ao benefício da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência de renda acostada. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, formula o autor seu pedido às seguintes parcelas, cujo deferimento fica requerido na forma da lei: a) a anotação em sua CTPS no período compreendido entre…

quatrocentos e cincoenta reais). 4. Por outro lado, a genitora do menor é doméstica, percebe R$ 600,00 por mês, paga aluguel no valor de R$ 100,00. Em outras palavras, a mesma se enquadra no conceito de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, declaração de hipossuficiência em anexo. 5. Ressalte-se que o menor encontra-se em idade escolar e suas necessidades são maiores, gerando mais responsabilidade para a genitora do mesmo. 6. Excelência, essas são as razões que levam o autor, nos…

razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuíta. Juntam: a) Cópia da petição inicial, e da Declaração de Hipossuficiência além dos comprovantes de rendimento mensal, firmada pelos Agravante. b) Cópia da decisão agravada; c) Certidão da respectiva intimação; D) Cópia da procuração outorgada ao advogado dos autor Dr. Advogado, OAB/RS…