Decisões Interlocutórias

instrumento  Agravo de petição: é cabível das decisões do juiz na execução  Agravo de instrumento: cabível quando o juiz nega seguimento à recurso interposto pela parte.  Atualmente, ambos podem ser processados por instrumento, bem como nos próprios autos principais. Denominação:  A palavra é proveniente do latim aggravare, e destina-se a impugnar gravame. Conceito: O Agravo de Petição é o recurso que tem cabimento das decisões provenientes de processos de execução,…

agravo, portanto levando-se em conta o principio da taxatividade reconhece-se apenas os recursos previstos em lei. Além disso, outro argumento trazido por essa corrente doutrinaria é que nos Juizados Especiais Cíveis não há preclusão de decisões interlocutórias e os inconformismos quanto a elas devem ser apresentados como preliminar de recurso, vez que o escopo do juizado especial é resolver o litígio de forma célere. Desta forma, a finalidade desse rito é concentrar na audiência una…

recursos julgados pelo TST e os da execução necessitam de advogado. 2- Principio da Irrecorribilidade das decisões interlocutórias art. 893 § 1º CLT e Súmula 214. § 1º Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutorias somente em recursos da decisão definitiva Não ha recursos para decisões meramente terminativas, que são aquelas que não analisam o direito/ mérito da lide e que não…

................................................2 4. ATOS DO JUIZ..........................................................................3 4.1. SENTENÇA.............................................................................3 4.2. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS........................................3 4.3. DESPACHOS..........................................................................3 5. ATOS DOS AUXILIARES.......................................................4 6. CONCIDERAÇÕES FINAIS....

04/05/2011 AGRAVO CONCEITO – destinado ataque de decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os…

conteúdo uma das hipóteses do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença, porquanto inobstante possua o conteúdo elencado no referido dispositivo, não extingue o processo. Por outro lado, com relação às sentenças definitivas, o art. 269,…

processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não enseja, recurso imediato, salvo na hipóteses de decisão:…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo

assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e…

PONTA GROSSA 2014 TERMO DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS “Epígrafe” RESUMO O presente trabalho tem por finalidade elevar a tona o uso de embargos de declaração com caráter, e características de agravo, para a sanabilidade de decisões interlocutórias e sentenças. O corpo teórico, de ordem qualitativa, foi construído com aporte em referenciais bibliográficos advindos do Código Civil, Processo Civil, doutrinas e jurisprudencias de acórdão do Superior Tribunal de Justiça.…