Decisão De Ação Petitória

incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito publico interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes’” (p. 245). Direito Líquido e Certo “A proteção dada pelo mandado de segurança não é extensível a todo e qualquer direito. Requer-se que ele seja certo e incontestável, na expressão do constituinte de 1934,…

098765432-10, residente e domiciliado à Rua Bom Jesus de Nazaré, nº 10, Paripe, Salvador, Bahia, vem, por meio dos procuradores abaixo-assinados, instrumento de procuração anexado aos autos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA DE IMÓVEL URBANO, em desfavor do proprietário Alberto Mendonça de Muniz, para reconhecimento do direto à aquisição originária da propriedade aos moradores da comunidade Colina de Tubarão, pelos fatos…

prazo e sem os elementos essenciais, o título de crédito perderá a executividade. Observação: a prescrição executiva não importa em perda do direito de crédito, portanto, o crédito pode ser buscado pelo credor, por meio de processo de conhecimento – ação de cobrança. Observação: quanto ao prazo: prescreve em 03 anos, a contar do vencimento a letra de câmbio e a nota promissória, em relação ao devedor principal. Quanto aos coobrigados – emitente-sacador, tomador-endossante e avalistas – o…

usucapião ser arguida como meio de defesa em determinadas ações, tais como reivindicatórias, possessórias e mesmo usucapião, dando origem à denominada exceção de domínio ou exceção de usucapião. Por tal instrumento, aquele que é demandado em uma ação reivindicatória, por exemplo, pode alegar, em sede de contestação, o direito à usucapião caso demonstre todos os requisitos necessários. Ao longo do tempo o acolhimento dessa exceção, pelo julgador, vem obtendo efeitos diversos no tocante…

tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art. 273 do CPC) e: É cabível em qualquer processo de conhecimento e o seu objetivo é satisfazer o próprio pedido da ação de conhecimento. Não se aplica no processo de execução e no processo Cautelar. - A medida Cautelar: Visa proteger a efetividade de uma ação de conhecimento ou de uma ação executiva, ou seja, possui pedidos diferentes das outras ações. Antecipação de Tutela: - Cabimento: No processo de conhecimento para antecipar…

apenas para não ter bens para garantir a satisfação do crédito; Requisitos: evento danoso ao credito (eventos damni); e conluio fraude (consilium fraudis) Uma vez configurada a fraude ao credor, o negócio fraudulento pode ser anulado por meio de ação pauliana ou revocatória, Não é necessária a comprovação do dolo, mas apenas de indícios do dano ao crédito. b) Simulação Existe polêmica doutrinária em torno da natureza jurídica da simulação, parte da doutrina, enquadra a…

normas de ordem pública que condicionam positiva e negativamente a ação individual na cidade. • Caráter público do Direito Urbanístico – este ramo do Direito nasce justamente para construir, no tocante à gestão dos bens privados, um sistema decisório complexo, em que o Estado exerce papel preponderante. Exemplo: a utilização ou não de um terreno deixa de ser uma opção puramente individual, do proprietário, para tornar-se uma decisão que também envolve o Estado. Direito…

violentamente repelido. 12.0) QUADROS COMPARATIVOS / SINÓTICOS E OBSERVAÇÕES 12.1) AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA (REIVINDICATÓRIA) Em caso de PROPRIEDADE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Em caso de defesa da POSSE, têm lugar as AÇÕES POSSESSÓRIAS. É vedado examinar o domínio nas ações possessórias. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO é exercida pelo titular do domínio (proprietário),…

autor provar: (...) IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. c) CORRETA. A defesa da propriedade se dá através das ações petitórias. A ação petitória é a que tem como causa de pedir a propriedade (o fundamento é “eu sou o dono”) e o pedido pode ser qualquer um, inclusive a posse (iuspossiendi: direito de possuir pela invocação do domínio). A ação possessória é a ação que tem como causa de pedir só a posse (único…

regime de copropriedade, terceiro (X) entende que o apto n pertence aos dois amigos e sim à ele, ele pode insurgir no judiciário com uma ação reivindicatória (ação petitória) n discutindo posse e sim propriedade. (No caso de casal – ação real imobiliária – os dois devem estar no polo passivo à luz do art. 10 §1º do CPC. O terceiro NÃO É OBRIGADO a entrar c uma ação contra os dois amigos. Pode demandar contra um ou contra outro. Ex.: 3º – X PROPRIETÁRIO Y …