Decisão De Ação Petitória

objeto desse trabalho. 2. Os embargos de terceiro decorrem do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,3 ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na…

Contrapondo-se a isso, teríamos uma relação entre o sujeito e a coisa. Essa tese não foi incorporada pelo nosso sistema. Não é uma relação jurídica isso, mas se propunha que fosse. Essa relação só vai acontecer reflexamente, quando outro alguém praticar alguma ação, como tentar usurpar a coisa do seu proprietário. Existiria uma relação para o direito da obrigação e outra para as coisas, existindo duas teorias aqui, a personalista e a realista. Modelo unitário: A relação jurídica vai…

o usucapião especial urbano e o usucapião especial rural -- O usucapião coletivo -- O usucapião em defesa, na reivindicatória, de área considerável, por diversas pessoas, com indenização -- O problema da indenização -- O usucapião de composse -- A ação de usucapião -- O usucapião de terras na ilha -- Precedentes judiciais -- Prazos de prescrição. O conceito O usucapião, instituto a que o novo Código Civil se refere no feminino – a usucapião – numa forma sobre cuja aceitação tenho…

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

estudo com obras literárias jurídicas, de alguns ramos do direito, bem como de livros que comentarão especificamente a nova lei, objeto do presente trabalho, além de jurisprudências, leis e ações diretas de inconstitucionalidade ligadas ao tema. Tal ação constitui direito fundamental e indispensável, inserido esse na Constituição, onde protege qualquer do povo contra abusos, atos ilegais de agente público, exigindo procedimento apropriado à sua realização, por isso ficaremos atento…

boa-fé ou má-fé, conforme o caso”(pág.28) “Em complemento se o imóvel for alienado a título gratuito, em qualquer caso ou a título oneroso , agindo de má-fé o terceiro adquirente, caberá ao que pagou por erro o direito de reivindicação por meio de ação petitória (pág.29) “Fica isento de restituir o pagamento indevido aquele que, recebendo como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão da garantias que asseguravam seu direito” (pág.29)…

CF, CLT, etc. #Direito Subjetivo: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex: direito de vender seus pertences, de alugar seu imóvel, de exigir pagamento do que é devido, de mover ação de reparação de danos, etc. #Sanções: são medidas estabelecidas pelo Direito, como conseqüência da desobediência da lei. *Sanção penal: é a conseqüência da desobediência da lei penal. *Sanção civil: é a conseqüência da…

Questionário de Teoria Geral do Processo – 4º Bimestre - Ação: 1- O que é ação? - É o direito que todas as pessoas têm de provocar a tutela jurisdicional. - Pode ser exercido por qualquer pessoa, pois é um direito de todos. 2- Qual a natureza jurídica do direito de ação? - Ação Abstrata: Independentemente do resultado, o simples fato da pessoa ter pedido uma tutela jurisdicional, já caracteriza o Direito de Ação. - Ação Autônoma: O Direito de Ação possui autonomia, pois não tem…

qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DADA EM COMODATO que move em desfavor de MEIRE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, também qualificada, vem, por intermédio de sua procuradora, nos termos do r. despacho de fl. 91, IMPUGNAR a contestação e documentos encartados às 57/90, nos seguintes termos: I – SÍNTESE DA DEFESA OFERTADA Em sua defesa, em sede preliminar, pleiteia que os presentes autos sejam apensados aos da Ação de Usucapião (Processo nº.…

deve ser condicionado ao bem-estar social. O último (quarto) elemento é o direito de reaver a coisa (rei vindicatio), de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha. Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. Preceitua o art. 1.232 do Código Civil que “os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados. ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial. couberem a outrem”. Trata-se de uma…