Decisão De Ação Petitória

contas, possessórias, de nunciação de obra nova, de usucapião de terras particulares, de divisão e demarcação de terras particulares, de inventário e partilha, de habilitação, de restauração de autos, de venda a credito com reserva em domínio, de ação monitória. Objetivo do desafio Reconhecimento do sistema processual das cautelares e dos procedimentos especiais, com enfoque para as alterações projetadas no novo Código de Processo Civil, realizando um estudo comparado dos…

inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx Jardim xxxxxxxxxxxxx, CEP7xxxxxx, Campo Grande-MS, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Antecipação de Tutela em face da EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, inscrita no CNPJ sob o nº 15413826/0001-50, localizada na Av. Gury…

contanto que não excluamos dos outros compossuidores." ACÓRDÃO: Nº 70044864197 Trata-se de recurso de apelação, nos autos da ação de usucapião, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Os apelantes alegaram a impossibilidade de realização do inventário do falecido avô do autor é um dos motivos determinantes do ajuizamento da presente ação de usucapião. Referiram que o avô do demandante faleceu há mais de 40 anos, tendo os autores adquirido a área em…

(TFR-5ª Turma, AMS nº 103.761-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis, v. u., RT, vol. 119, p. 324). Distingue-se, assim, a confissão do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido (art. 269, II) e da renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, V), atos estes, sim, de manifestação unilateral negocial. A confissão reconhece a veracidade de fatos, ao passo que o reconhecimento e a renúncia objetivam e produzem conseqüências jurídicas. Da confissão não decorre,…

250m² etc..) A conjugação dos requisitos da espécie de usucapião garante ao interessado a certificação do direito em seu favor, pouco importando se está ou não na posse do bem em disputa pôr ocasião do ingresso da ação ou da prolação da sentença judicial. A decisão que põe fim a ação em estudo apenas declara uma situação pré-constituída, formalizando esta situação, para fins de determinar a modificação do panorama visto na matrícula do imóvel, permitindo que o imóvel seja posto em…

anulável (art. 171, II, do Código Civil). O advogado de Rogério deve, num primeiro momento, tentar uma solução extrajudicial para o caso, e, caso não seja possível, e dentro do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil, promover a ação anulatória do negócio jurídico. De qualquer forma, é bom ressaltar que Jorge tem como evitar a anulação do negócio, oferecendo suplemento suficiente para atingir o valor de mercado do bem (art. 157, § 2°, do Código Civil). …

assim, não podem ajuizar ações possessórias. Ex.: EU alugo o meu apartamento a “B”, logo, “B” é meu inquilino. Vem “C” e invade o apartamento. “B” o inquilino não pode ajuizar ação possessória contra “C”, pois inquilino não tem animus, apenas corpus. Apenas EU que sou possuidora (tenho corpus e animus), posso ajuizar ação possessória. b) Teoria Objetiva de Ihering: Ihering disse: POSSE = corpus. Ele despreza o animus (elemento subjetivo da posse), pois pouco importa a vontade…

através da doutrina quem são os sujeitos dessa relação contratual e apontar o maior prejudicado na sua ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus artigos e suas interpretações. Enfim, tem-se em foco a informatização sobre esta prática ocorrida com frequência em alguns negócios interpessoais.[1] Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito Civil

O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso exclusivo do bem imóvel não se sustenta na medida em que há condomínio entre os litigantes

através da doutrina quem são os sujeitos dessa relação contratual e apontar o maior prejudicado na sua ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus artigos e suas interpretações. Enfim, tem-se em foco a informatização sobre esta prática ocorrida com frequência em alguns negócios interpessoais. Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito…