Decisão De Ação Petitória

partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È o caso dos embargos de terceiros. Outro Ex.: Art. 934, I do C.P.C.: Compete esta ação: I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS: São aquelas que somente tem como causa…

n° xxxxxxxxxxxxx e do CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no Acampamento Macedo, Qd. 20, Lt. 09, Níquel Tocantins, município de Niquelândia, Goiás, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move EXTRA ATACADÃO SECOS E MOLHADOS LTDA, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

propor OFERECIMENTO DE ALIMENTOS em face de sua mulher ........................, (qualificação), na Rua .... nº ...., por estes motivos: 1. Por razões que a lei dispensa o Autor de declarar (Lei nº 5.478/68, art. 24), as quais serão expostas na ação própria de separação judicial que está sendo proposta, o Autor foi obrigado a deixar a residência comum e, após permanecer por alguns dias em estabelecimento hoteleiro, alugar imóvel para sua residência, em virtude da real impossibilidade, surgida

deve ser irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: - Quanto ao tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: -…

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…

Sr JOR-EL SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portadora da RG. n° 000001 e do CPF n° 001.002.003-04, residente e domiciliada na Rua Lírios, 000, Altos, Caucaia-CE, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que lhe move GORDON PRODUTOS FARMACÊUTICOS, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL De fato o…

Processo Civil. onde, essa ação de terceiros quando presente na causa pretende excluir as ações do autor e do réu. Por isso, o interventor é chamado de opositor. Neste tipo de apelação, há duas sentenças. Primeiro decide-se em razão do opositor ou do réu com o autor; e, caso negado o provimento ao interventor opositor, há uma outra decisão, á favor do réu ou do autor. Percebe-se neste caso que por alguns patamares, autor e réu são ao mesmo tempo partes passivas de uma ação, mesmo não…

registrou na CTPS da Reclamante como data de admissão como sendo o dia 01/06/2012, sendo que na realidade a data correta de seu ingresso aconteceu no dia 05/0312012. Sendo assim, espera e requer a Reclamante, que Vossa Excelência se digne a proferir decisão de reconhecimento do vínculo empregatício havido desde 05/0312012 a 13/08/2012 na função de vendedora, percebendo a remuneração de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo inclusive reconhecido o contrato de trabalho por tempo…

título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da simples leitura do art. 941 já se verifica que a natureza jurídica da tutela jurisdicional pleiteada na ação de…

distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é uma ação dúplice? - Como se dá a legitimação nas ações possessórias? Há necessidade de outorga uxória / marital? - O que significa a…