Decisão De Ação Petitória

e domiciliado na RUA, nº 0000, BAIRRO, CIDADE, com fundamento no art. 5º, V e X da Constituição Federal e Código Civil, através de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Sr. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, RG de nº 000000000 SSP, CPF nº 00000000000, residente e domiciliado…

C, com declaração de ineficácia da compra e venda com base na sequela, tendo em vista que a coisa estava afetada a sua atuação como titular de um direito real em coisa alheia, com registro prévio no ofício imobiliário. O direito real prescinde da ação paulina ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, justamente pela ineficácia de qualquer transação posterior perante o seu direito de sequela. 2.3. Preferência Havendo o concurso de diversos credores, a coisa dada em…

detentor. Legitimou o detentor no pólo passivo. O proprietário, ao reivindicar seu bem, deve entrar contra o possuidor injusto ou contra o detentor ou contra ambos, em litisconsórcio passivo necessário. Se entrar apenas contra o possuidor, os efeitos da decisão não atingirão o detentor. Porém, se entrar apenas contra o detentor, os efeitos não atingirão o possuidor injusto. No § 1º foi determinado que o jus proprietatis deve atender às finalidades econômicas e sociais. Também está…

Constituição de 1988, passando não mais a restringir à proteção do direito individual, mas a obrigar, também o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior de 1967. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, por isso enquadra-se no conceito de causa, enunciado pela Constituição para fins de fixação de foro e juízo competente para o seu julgamento. É o meio Constitucional posto à disposição de toda…

contestara a ação. No valor da indenização serão computadas as benfeitorias necessárias posteriores, e as úteis, quando autorizadas pelo expropriante. Serão ainda computados honorários advocatícios, do expropriado. Assim, feita a avaliação e indo aos autos para sentença, o juiz verificara se aquela se realizou há mais de doze meses. Em caso afirmativo determinará a ida dos autos ao contador para que se proceda à correção monetária de valor apurado e só após ter em mãos tal calculo…

definição jurídica não tem a característica de corporiedade. Súmula 228, STJ: Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral: “É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”. Tal súmula vem na esteira que a ação correta é a ação mandamental... ? Min. 40 da gravação. DETENÇÃO há situações jurídica que parecem com posse, mas não são posse. A mais importante é a detenção. Aquele que exerce poder próprio do exercício da posse, mas o faz obedecendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – LEI 10.471/03 – ART. 71 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: Maria das Graças Souto Mota REQUERIDO: Luís Wheelhouse Castelão de Paiva e Sousa MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora da identidade nº 96002512976 – SSP-CE, inscrita no CPF nº 046.914.233-20, residente e domiciliada

incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. A principal doutrina utilizada na criação do mandado de segurança foram os textos doutrinários a respeito do habeas corpus. Atualmente ele é regulado por lei específica, a Lei n° 12.016/2009. Objeto e…

que deferida (e condicionada ao nascimento com vida), excluiria da sucessão os ascendentes. Admitir-se-ia inclusive que, transitando em julgado a partilha outorgativa de herança aos ascendentes, pudesse o filho do de cujos manejar uma ação petitória de herança, ação de inescondível caráter reivindicatório(1). O caso guardaria analogia com o do herdeiro que todos supõem inexistente e que após a partilha é descoberto, podendo ingressar com a reivindicatória para salvaguarda de seus…

Volta Redonda 2011 CONSULTA JURISPRUDENCIAL • Tutela antecipada em Ação Possessória de Força Velha • Possibilidade de Usucapião na hipoteca ou alienação fiduciária. Volta Redonda 2011 1 – Da possibilidade de tutela antecipada em Ação de Força Velha Se a ação possessória é intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos