Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto;

INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS JURÍDICOS  ABONO: Participação de terceiro na fiança, este garante o pagamento; Validade de assinatura, reconhecida sua autenticidade.  AÇÃO CAUTELAR: Meio de garantir temporariamente a eficácia do processo principal com ela relacionado.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: É o meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o ressarcimento pelo dano material, ao seu patrimônio.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: É o meio processual…

metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida,…

Negócio Jurídico Tribunal de Justiça mantém decisão judicial que diz ser legal permuta de terreno da Acadepol A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, à unanimidade, decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, que confirmou a legalidade da permuta de bens imóveis feita entre o Estado (terreno da Academia de Polícia, em Mangabeira) e empresas privadas (um terreno do Geisel), ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº.…

o ativismo judicial, apesar de ser muito falado, é ainda pouco estudado no País. Isso se soma à verificação de que, algumas vezes, a conceituação da expressão ativismo judicial não é algo fácil de entender, não é apresentada antes de se escrever sobre o tema; o que gera certa dificuldade de entender seus efeitos e os critérios de análise da legitimidade dessa atuação”. (FERNANDES, 2010). Isso ajuda a explicar o uso muitas vezes indiscriminado, carente de uma definição mais elaborada do termo.

ex-primeiro-Ministro Aldo Moro, ocorrido em maio de 1978, pelas Brigadas Vermelhas. Relata que, desde então, “as organizações de esquerda se apavoraram diante da violenta repressão que se seguiu à morte do expoente democrata-cristão, e mergulharam na discussão sobre a continuidade da luta armada”. Os integrantes do PAC também “refluíram, mas, sendo uma organização excessivamente descentralizada, um dos núcleos do grupo reivindicou o assassinato do comandante da prisão no verão de 1978”.…

os juízes, que analisam apenas códigos de leis, mas também outras regras legais relevantes para se chegar a uma decisão judicial, por isso, a “ciência”. A jurisprudência teve seu surgimento com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o júri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a…

completaram-se 50 anos da famosa decisão do Tribunal Constitucional alemão no conhecido caso Lüth (Lüth-Urteil, BVerfGE 7, 198, de 15 de janeiro de 1958). Trata-se do caso mais comentado pela doutrina em torno da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão. Pode-se dizer, sem nenhum exagero, que o caso Lüth está para a jurisprudência constitucional alemã sobre direitos fundamentais assim como o caso Marbury vs. Madison está para a jurisprudência constitucional norte-americana…

Battisti feito pela República Italiana e que recebeu no Supremo Tribunal Federal a designação de Extradição nº 1.085 da República Italiana (BRASIL, 2009c). Battisti pertencia a um grupo de esquerda que optou pela luta armada na Itália na década de 70. Ele foi acusado e condenado à prisão perpétua em razão de quatro assassinatos, que, conforme o pedido da Itália, teriam sido: “homicídio premeditado do agente penitenciário Antonio Santoro, fato que aconteceu em Udine em 6 de junho de 1977;…

O RITUAL JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI: O CASO DO ÔNIBUS 174 LUIZ EDUARDO FIGUEIRA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Doutor em Antropologia AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, aos meus pais, João e Isla, pelo apoio e amor incondicionais. Para ser mais justo, obrigado por tudo, absolutamente tudo. Aos meus irmãos, Roberto, Ivan e Maria Alice, pelo amor compartilhado…