Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

(2015) RATIO DECIDENDI E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Roberto Mielke Camatta1 RESUMO: O trabalho realizado busca fazer uma análise sobre a importância dada à ratio decidendi em sede de decisões pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente verificando suas repercussões diretas na construção do contraditório. Além disso, procura fazer um estudo sobre a função das súmulas vinculantes dentro dessa nova realidade que impõe a observância das razões de decidir. PALAVRAS-CHAVE: ratio…

processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os…

hierarquicamente inferiores; de forma que o que estiver em desacordo com a Constituição, vértice de todo o sistema jurídico, deve ser declarado inconstitucional. Ressalte-se que dois pressupostos são indispensáveis para que esse controle de constitucionalidade seja exercido, quais sejam: a presença de uma Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais e a existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto…

Capítulo I - O direito de seduzir e a sedução no Direito O Direito não é uma ciência exata, portanto não deve ser aplicado como uma técnica, mas deve ir além dele com o fim de promover justiça. Todos os fatores que compõe o processo de decisão em um julgamento poder ter a autenticidade ou veracidade postas em questão, o que é algo comum, e quando isto ocorre se destacam as falas do advogado e do promotor, e fundamentalmente a sedução presente em seus respectivos discursos. O direito

entre os juízes e tribunais que prevê órgãos de primeiro, segundo grau e tribunais superiores e garante a possibilidade do jurisdicionado se irresignar contra uma decisão ilegal ou injusta, levando a discussão à outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).…

da Lei Complementar (LC) 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Foi aprovado em Junho de 2010 pelo Senado Federal, o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu, de acordo…

residente e domiciliado na Cidade de Santa Bárbara do Sul, RS, na Rua Tuiuti n°504, ao final assinado e atuando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado…

Ação Rescisória CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam profundas conexões

Ação Rescisória 1 – CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA JURISDICÃO 1.1. Conceito “A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo, imperativo e criativo” (p. 83). “Reconhece, efetiva e protege situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tomar-se indiscutível” (p. 83). “Esse conceito está de acordo com as diversas transformações porque passou o Estado nos últimos tempos” (p. 83). “Não é mais possível utilizar a…