Decisões Interlocutórias

processo, como os advogados, peritos, etc., apenas os atos do juiz são impugnáveis por meio de recurso. Num sentido amplo, é possível a prática dos seguintes atos: em primeiro grau o juiz pode proferir sentença, decisão interlocutória e despacho; em segundo grau os atos ação acórdão e decisões monocráticas. Apenas o despacho não é passível de recurso, todos os demais são (visto que, despacho não é decisão, não tem carga decisória nem aptidão para causar prejuízo a parte). Apenas a…

trabalhado é o agravo que deve ser analisado como um gênero recursal, existindo ao menos cincos diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento. Será analisado também os embargos infrequentes que só serão cabíveis de decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelo recurso ora analisado. Quanto ao embargo de…

definitivas, terminativas e interlocutórias. As definitivas são as sentenças em que o juiz ingressa no mérito da questão, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. Extingue-se o processo com julgamento de mérito. A sentença não considerada como definitiva, por dela não caber qualquer recurso, mas sim, é definitiva porque o autor não poderá ingressar com a mesma pretensão, como ocorreria quando o processo é extinto sem julgamento de mérito. As terminativas são as decisões em que se…

tem seu fundamento no art. 5º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 12.016/09. O Mandado de Segurança na fase recursal tem cabimento, no que diz respeito às decisões interlocutórias, que violem direito líquido e certo (art. 893, §1º, da CLT). Assim, tem cabimento o Mandado de Segurança como forma de recurso em face de decisão interlocutória que viole direito líquido e certo da parte, como nos deferimentos de liminares em medidas cautelares e antecipações de tutela, embora, não seja esta…

Estrito e Apelação. 2. Recurso em sentido estrito O Recurso em Sentido Estrito é o remédio utilizado no processo penal, de regra, em caso de decisões interlocutórias. De acordo com Ada Pellegrini (2011) é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC). O referido recurso é…

recurso cabível, seria o agravo retido, ou seja, de acordo com o art. 523 § 3° das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar de respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante. Segundo Humberto Teodoro Júnior “agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, onde o juiz no curso do processo resolve questão incidente. Para…

Acerca do artigo, a exposição de motivos[2] informa: Desapareceu o agravo retido, tendo correlatamente, alterado-se o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de

processual que visa a provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença. Os recursos fundamentam-se no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis a todas as decisões interlocutórias e sentenças. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação…

para usar um termo do dia-a-dia dos profissionais da área jurídica. Tais atos praticados pelo Juiz estão definidos como sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 162, § 1º, 2º e 3º, do CPC). De forma geral, adota-se uma classificação para os atos praticados pelo Juiz, estando a sentença classificada dentro dos atos chamados finais, as decisões interlocutórias e os despachos como atos não-finais. 1.2 Despacho Despacho, do francês arcaico "despeechier", significa…

A Sentença é um ato jurisdicional, vinculado ao veredito. Quando a falta de fundamentação jurídica a sentença é VAZIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: É um ato processual com conteúdo decisório, que diz respeito à matéria processual, o que tem por objetivo encerrar uma fase do processo. CLASSIFICAÇÃO: SIMPLES E MISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES: soluciona questões relativas a regularidade processual, ou seja a marcha processual, não adentrando ao mérito. …