Decisões Interlocutórias

de instrumento é a exceção. O agravo tem cabimento contra decisão interlocutória de 1º grau. O agravo retido só não é possível em 3 hipóteses, ou seja, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no artigo 522 e são: a) Decisão que não recebe apelação; b) Efeitos em que a apelação é recebida; c) Decisão apta a gerar à parte grave lesão ou de difícil reparação. CPC, Art. 522 . Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma…

mesma ação. Às partes cabem os atos postulatórios, rogatórios e dispositivos, formando um conjunto de formalidades que devem ser observados para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos do juiz podem ser de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças as ultimam podem ser terminativas que faz coisa julgada formal e definitivas de mérito que faz coisa julgada material. Para a valida concretização da relação jurídica, a mesma deve seguir a princípios e normas que…

exemplo, algum fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (v.g., renúncia ao direito de recorrer), faltaria a vontade inequívoca de recorrer. 2.7.- DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS INTERLOCUTÓRIAS Segundo esse princípio, a interposição de um recurso contra uma decisão interlocutória não a carreta à paralisação do processo. O que define a questão é a locução em separado, que significa impugnação com a suspensão do processo. Todavia, em casos excepcionais, conforme…

a nada. O valor das provas é feito pelo juiz – que o responsável por entender e julgar a situação. Ainda assim, liberdade não se confunde com arbitrariedade. O juiz decidirá pelo o que entender ser o correto, mas deverá fundamentar todas as suas decisões. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ O juiz que conduz o processo será o mesmo do início ao fim. Aquele que concluiu a audiência será, em regra, quem dará a sentença. Há exceções, pois os juízes são suscetíveis de aposentadoria,…

(Pedido) de Revisão: 48 horas, art. 2°, “caput” e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 5.584/1970.  Agravo Regimental ou Agravo Interno: este prazo depende do regimento interno dos tribunais trabalhistas. O agravo regimental é cabível para atacar decisões monocráticas proferidas pelos tribunais trabalhistas. Exemplo: Decisão monocrática do relator que indefere a petição inicial da ação rescisória.  Fazenda Pública e MPT – Ministério Público do Trabalho:  Fazenda Pública:…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos…

torna imutável. - a sentença não é considerada emanação da vontade da lei ate o transito em julgado. - coisa julgada formal recorre simplesmente na imutabilidade da sentença dentro do processo. - não transitam em julgado – despachos, decisões interlocutórias, sentenças em procedimentos cautelares. -arguição da coisa julgada, a coisa julgada é instituto de ordem publica. -preliminar de contestação -concorrência de partes, causa de pedir e pedido -exceção da coisa julgada parcial. -efeito

um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, é o recurso de agravo. Este será cabível contra as decisões interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o autor Guilherme Strenger: “O recurso de agravo esta sujeito…

instrumento e agravo regimental, sendo lícito á autoridade julgadora, em função dos princípios da economia processual e celeridade , reconsiderar a decisão do agravo”. 5 Recurso Ordinário O recurso Ordinário tem cabimento para o regional contra decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de conhecimento, das Juntas de Conciliação e Julgamento. É o meio adequado para a parte recorrer da sentença, nos pontos que lhe for desfavorável, sempre que aquela ponha…

prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso,…