REMUNERAÇÃO E SALÁRIO

Emprego. (art. 189 a 197 da CLT); adicional de periculosidade: ensejam o pagamento do adicional de periculosidade o contato com inflamáveis e explosivos (art. 193 da CLT), bem como o exercício de atividade no setor de energia elétrica (Lei 7.369/85 e Dec. 93.412/86) e atividades de trabalhador em motocicleta; (Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, a qual acrescenta o Parágrafo 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) adicional noturno: o empregado que labora em horário noturno para o trabalhador urbano fará jus ao adicional de 20% sobre a hora diurna (art. 73 da CLT e art. 7º, IX CF); adicional de horas extras: a hora extra laborada deverá ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora considerada normal. Decisão sobre atividade insalubre e horas extras e compensação Turma afasta validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre: “A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo individual de compensação de jornada entre um pintor automotivo e a Busscar Ônibus S/A. O fundamento foi o de que, por se tratar de atividade insalubre, não houve observância de previsão em norma coletiva, nem autorização prévia da autoridade em higiene do trabalho, prevista no artigo 60 da CLT. [...] O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, após a Constituição de 1998, discutiu-se a necessidade dos dois requisitos para a prorrogação da jornada nessas condições (acordo coletivo e…

(Universidade de Lisboa/PORTUGAL). Mestre em Direito (UFBA). Livre-docente (USP). Professor associado da Faculdade de Direito (UFBA). Coordenador do curso de graduação em Direito (FBD). Advogado e consultor jurídico. LUCAS BURIL DE MACÊDO Mestre em Direito (UFPE). Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Advogado. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Algumas noções sobre a reclamação constitucional 3 O precedente da reclamação no 4.374/PE 4 A relação de constitucionalidade e…

pessoa humana. 7 Maxime D. Goodman, Human dignity in Supreme Court constitutional jurisprudence, Nebraska Law Review 84:740, 2005-2006. 8 9 Dominique Rousseau, Les libertés individuelles et la dignité de la personne humaine, 1998, p. 62-70. 5 transnacional, pelo qual se valem de precedentes e argumentos utilizados pelas outras cortes, compartilhando um sentido comum para a dignidade. Trata-se de uma integração em que os atores nacionais, internacionais e estrangeiros…

fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de…

Competência, Respeito ao julgado. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça.…

concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes “pilares”: esquematizado: verdadeiro método de ensino, em que a parte teórica é apresentada…

quando este defende que “no mundo ocidental, a evolução dos tribunais, dos sistemas legais e de um sistema judicial relativamente imparcial tem desempenhado um papel preponderante no desenvolvimento de um complexo sistema de contratos capazes de se estenderem no tempo e no espaço, um requisito essencial para a especialização econômica”. 4 2 variar significativamente, 7 com conseqüências relevantes para o funcionamento da economia.8 Vale dizer, a compreensão dos problemas que…

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. c Arts. 186 a 188 e 927 do CC. c Súm. no 545 do STF. Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica‑la: c Arts. 114 a 118 deste Código. I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do…

material original: art. 114 CR/88 4 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO De acordo com o edital da OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA a) Espécies de relação de trabalho: Relação de emprego (urbana, rural, doméstica, temporária); Relação de trabalho avulso (643, CLT); Relação de trabalho eventual; Relação de trabalho autônomo (empreitada, corretagem, representação comercial, prestação de serviços, etc.); Pequena empreitada (652, a, III, CLT); Relação de estágio;…