Judiciário:reforma e economia: a visão dos magistrados

JUDICIÁRIO, REFORMA E ECONOMIA: A VISÃO DOS MAGISTRADOS1 Armando Castelar Pinheiro2 Dezembro de 2002 1-- Introdução Em “The Mistery of Capital”, Hernando de Soto documenta o elevado valor dos ativos detidos pelos pobres do Terceiro Mundo e analisa como a falta de documentação e identificação desses ativos, que os tornem legais, e portanto capazes de securitização ou de serem utilizados como garantia em operações de crédito, os torna “capital morto”, no sentido de que sua contribuição para a economia é relativamente pequena, ficando restrita aos serviços diretos que advêm de sua posse. De Soto contrasta esta situação com a dos ativos detidos por indivíduos e empresas em países ricos, em que não apenas a posse mas também a sua propriedade é bem definida, permitindo explorar todo o potencial contido nesse capital. É a boa definição dos direitos de propriedade nos países desenvolvidos, e daí a capacidade de explorar todo o potencial do capital por eles detidos, conclui de Soto, que os permitiu alcançar a riqueza e a prosperidade de que gozam atualmente. Há pelo menos duas conclusões importantes sobre o processo de desenvolvimento econômico que podem ser extraídas de “The Mystery of Capital”. Primeiro, que a má definição dos direitos de propriedade reduz a contribuição do capital detido por um país para o seu crescimento econômico, reduzindo a liquidez dos ativos e aumentando o risco envolvido no investimento – consideravelmente em alguns tipos de investimento. Segundo, que como em geral são os ativos dos mais pobres aqueles para os quais a propriedade é menos bem definida, é exatamente a parcela mais pobre da sociedade a que menos benefícios é capaz de extrair de seus ativos, o que reduz a sua capacidade de sair do estado de pobreza. A importância de direitos de propriedade bem definidos e adequadamente protegidos, e a surpreendente falta de atenção a este aspecto do processo de desenvolvimento, explicada por de Soto pelo fato de estarem esses tão incorporados nas