Decimo 13 Salario

00001814220135010341 RJ , Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 30/04/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 12/05/2014) DO SALDO DE SALÁRIO O Reclamante trabalhou até o dia 10 de março de 2015, mês que foi dispensada sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários. Assim, possui o direito de receber o equivalente a dez dias de salário. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surgiu…

74 Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos 18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais aquela situação procurou seu escritório para propositura da ação para garantir seus direitos. Faça a peça correspondente atentando em assegurar todos

desconto do Imposto de Renda na fonte (art. 34, inciso II, RIR); g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS; h) cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família; i) Cartão da Criança, que, a partir de 01/07/91, substitui a carteira de vacinação. Deve ser apresentado o original do Cartão dos filhos entre 1 e 7 anos de idade; j) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os empregados…

causa antes de completar um ano de serviços. O empregado terá direito a: 1- aviso – prévio (art 487 da CLT) 2- Salário Família (art 15 da lei n° 4.266/63 e arts. 65 a 70 da lei n°8.213/91) 3- férias proporcionais (art 147 da CLT) 4- Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3) art 7° inciso XVII da CF e súmula n° 328 do TST 5- 13° salário (art 3° da lei 4.090/62) 6- Saldo de salário (art 462 da CLT) 7- Art. 18 da lei 8.036/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do…

seletivo---------------------------------------------- 10 6 - Jornadas de Trabalho ------------------------------------------------------------ 11 7 – Contrato de trabalho------------------------------------------------------------- 13 8 - Programas de Saúde e Segurança do Trabalho ------------------------------- 14 8.1- PPRA------------------------------------------------------------------------------ 14 8.2 –…

compreende os trabalhadores cujos direitos e deveres são regulados pela Consolidação das Leis Trabalhista; pressupõe a existência de um contrato de trabalho. Direitos – Celetistas: Carteira assinada, salário família,vale transporte, férias remuneradas, faltas justificadas, adicional noturno, 13º salario, FGTS, aviso prévio, etc... Aprendiz – Conceito: Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, contratado…

de gestão de pessoas, tais como, avaliação de desempenho, rotinas de pessoal, benefícios, tais como recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, processos de admissão de um funcionário, tipos de contratos de trabalho, cargos e salários, cálculos de salários, 13º terceiro, férias, aviso prévio, descontos em folha de pagamento, cálculos de rescisão de contrato de trabalho. Objetivos de aprendizagem: Estar apto às práticas de gestão de pessoal com orientação às…

anos se faz através de: C) Acordo Coletivo de compensação de horas semanais, assistida pelo sindicato profissional. 05. O funcionário sujeito a chamadas por BIP ou Telefone Celular, 24 horas ao dia, tem o seguinte adicional: B) 1/3 sobre o seu salário normal 06. A exemplo do Carnaval, a empresa que desejar compensar os dias-pontes, para não trabalhar no respectivo dia, poderá fazê-lo de que maneira ? C) Formalizar um acordo com o sindicato da categoria. 07. Todos os…

pagamento: O salário por produção é aquele calculado tomando-se por base o resultado do trabalho do empregado. Note-se que para esta modalidade de cálculo não ocorre mais comumente para aqueles empregados que trabalham por comissão ou que recebem por unidade produzida. Salário por tempo: é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à disposição do empregador, ou seja, a hora, o dia, a semana, a quinzena e o mês, excepcionalmente um tempo…

tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. DOS FATOS Ana foi admitida na empresa Delta 1 Ltda., no dia 01/07/2006, para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo salário mensal de R$ 1.200,00. Ana gozou férias nos…