Debitos Judiciais

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a…

Novo Refis: como parcelar débitos com impostos federaisUm Programa de Revisão Fiscal (REFIS) é uma alternativa de pagamento de dívidas com a Receita Federal através de parcelamento dos débitos. Com a conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo federal abriu o Novo REFIS, que na verdade trata-se da reabertura do prazo de adesão para o chamado “REFIS da Crise”, criado em 2009 por razões políticas e econômicas. Entretanto, é importante observar com cautela e muita atenção todas

Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino Introdução No afã de reduzir a inadimplência judicial trabalhista, foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a Lei 11.440/2011, acrescentando o título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5452 de 1º de Maio de 1943), bem como alterando dois dispositivos da Lei 8.666 de 1993 (que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública), instituindo a certidão negativa de…

julgamento exaustivo e exauriente de mérito, acerca dos eventos supervenientes que advieram durante a execução do contrato entre as partes. 1.2) Assim, a Autora é devedora da Ré, consoante planilha de débito emitida pela Demandada à fl da Ação Ordinária nº (em anexo), feito este onde pende litígio judicial concreto sobre o objeto do pagamento (inc. V do art. 335/CC), pois que o credor se recusou injustamente a receber os valores lhe ofertados pela Autora (inc. I do art. 335/CC),…

legitimidade da inscrição da recorrente no Simples Nacional, uma vez que os débitos fiscais junto à Fazenda Estadual estariam sendo objeto de execuções fiscais, em uma das quais teria sido reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, enquanto as outras estariam suspensas em virtude de ajuizamento de embargos à execução. Por isso que não haveria óbice à inscrição no regime tributário diferenciado, uma vez que os débitos em tela não estariam insertos na restrição contida no art.…

supremacia da constituição, da segurança jurídica, da legalidade, da moralidade administrativa, da responsabilidade estatal, da Justiça Fiscal, vetores que repelem o dolo consubstanciado no recebimento de créditos, enquanto não pagos os correspondentes débitos entre os mesmos sujeitos, bem como pelos critérios lógico-jurídicos da economia de tempo e de dinheiro, mas também na própria concepção moderna de direito, pois concorre para uma mais célere e efetiva satisfação de interesses que,…

NIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL NOVA LEI DE FALÊNCIA: FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR DE EMPRESAS NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2005 INTRODUÇÃO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS PRIVILEGIA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE TAL FORMA A PRESERVAR O EMPREGO, A PRODUÇÃO E AS DEMAIS…

Bacharel e Mestre em Teologia e Doutor em Filosofia (Ph.D.) RESUMO A Dívida Ativa da União é um assunto que quase não é falado no nosso cotidiano, porém é de extrema relevância. O esclarecimento de tais débitos é importante para a população em geral, tanto na vida das pessoas físicas quanto na vida das empresas de todos os segmentos. Por esse motivo, nosso desejo é trazer conhecimento e informações necessárias sobre este tema, dessa forma estaremos contribuindo

CAPITULO 1 - PROJETO DE LEI LEI Nº 4092, de 28 de dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS DÉBITOS DE QUE SEJA SUJEITO ATIVO O MUNICÍPIO DE OSASCO, SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º A inscrição em dívida ativa, bem como a cobrança de créditos públicos sujeitos a este ato, judicial ou amigavelmente, obedecerá às disposições desta Lei, do Código Tributário Municipal e demais Leis Municipais, Estaduais ou Federais aplicáveis. Art. 2º Toda a

da Subseção Judiciária de Tubarão – Seção Judiciária de Santa Catarina Dr. Leonardo Resende Martins Juiz Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará Assessor Técnico Dr. Alexandre da Luz Ramires Supervisor da Seção de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária do Distrito Federal Secretária Dra. Irani Ferreira de Souza Assistente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal 2 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL