Debitos Judiciais

Atualização Monetária na Justiça Estadual Sumário Prefácio O que é uma tabela de fatores de atualização monetária? A polêmica da correção monetária de débitos judiciais Correção monetária no Cível Expurgos inflacionários nos débitos judiciais Critérios de elaboração das tabelas de atualização monetária Critérios das tabelas de atualização judiciais nas diferentes esferas da justiça Resumo da palestra ministrada no LIV ENCOGE – Florianópolis/SC Acórdãos que fundamentam a tabela uniforme…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa…

compensação nas ações de boa fé, decorrentes de um contrato sinalagmático, em que o devedor podia invocar um crédito oriundo da mesma operação que originou sua dívida (ex pari causa)m. Dessa maneira o mandatário, acionado pelo mandante, podia compensar seu débito com o crédito gerado de despesas feitas na execução do mandato. Na segunda fase, Marco Aurélio permitiu a exceptio doli, isto é, a possibilidade de compensar sempre que o autor exercesse ação de direito estrito e o demandado…

AÇÃO ANULATÓRIA Apresentação: A ação anulatória de débito fiscal tem natureza de ação desconstitutiva de lançamento, visto que a certidão de dívida ativa produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n.…

são, ao mesmo tempo, credores e devedores. O termo compensar é tomado no sentido de equilibrar, restabelecendo o equilíbrio da obrigação pelo encontro de débitos entre as partes, até compensarem-se. O principal efeito da compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto de débitos. No caso de várias dívidas compensáveis entre os dois sujeitos, observam-se as regras da imputação de pagamento. A doutrina civilista…

imperfeições de seu texto. Vale a pena destacar que a Lei em questão pode estar ferindo direito constitucional e exigindo das empresas que pedem a recuperação judicial documentos que não condizem com a finalidade da lei. 2. PROBLEMATIZAÇÃO O trabalho tem por finalidade solucionar as seguintes questões: A lei de Falência e Recuperação Judicial 11.101/05 ao desconsiderar implicitamente a personalidade jurídica da empresa fere o direito constitucional a privacidade ao exigir em seu…

seu advogado infra-assinado, constituído na forma do incluso instrumento particular de mandato, em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA/ARRESTO” em face de FULANA DE TAL brasileira, solteira, serviços gerais, portadora do RG n.º... (SSP/SP) e do CPF/MF..., residente e domiciliada a Rua ... - Centro, na cidade de ...(SP), e o faz pelos fatos e…

Lopes Bezerra1 Palavras-chave: Precatórios Judiciais; RPV; Prioridade; Procedimento. Keywords: Court ordered payments; RPV; Priority; Procedure. 1. Introdução A realização do presente trabalho tem por objetivo expor de forma simples e objetiva, as noções básicas acerca dos procedimentos de execução das demandas judiciais para satisfação de pagamento de quantia certa, face à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, por meio dos Precatórios Judiciais. Pretende-se realizar uma…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se