Debitos Judiciais

determinada quantia, nos termos em que reconhecida judicialmente. Trata-se, portanto, de um subcapítulo dentro das despesas públicas que, todavia, será tratado separadamente, tendo-se em vista as peculiaridades do assunto. O reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar da análise dos precatórios. Diante desse reconhecimento, que deve Se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da…

em 20∕12∕2013, a segunda em 20∕01∕2014, e a terceira em 20∕02∕2014, consecutivamente cobrada através de carnê. 3. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no valor de R$ 0,41, deverá ser pago pelo mutuário, mediante débito em sua conta corrente. 4. O valor do débito, objeto deste contrato, ficará representado por uma nota promissória, emitida pelo mutuário a favor do mutuante, com vencimento a vista, avalizada pelos intervenientes, acima qualificados. Fica encarregado ao…

na condição de procuradores da sociedade empresária S.B.YYYYYYYY LIMPEZA LTDA, envidamos esforços no sentido de receber a quantia abaixo discriminada, relativa a débitos contraídos junto a empresa supra citada, motivo pelo qual nos dirigimos a V. Sª para que seja honrado o compromisso assumido. 2. Segue anexo demonstrativo do débito reclamado, utilizando como parâmetro as datas de vencimentos das respectivas Notas Fiscais (NF), totalizando R$ 53.139,31 (cinquenta e três mil, cento e…

transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor da coisa empenhada em garantia do débito. e) A preferência concedida ao credor hipotecário significa que o bem hipotecado constitua a garantia única do credor, pois o seu crédito não será assegurado por todo o patrimônio do devedor, mas por aquele bem. Assim, se for executada a hipoteca, o credor deverá ser pago com o produto obtido na venda judicial, quitando-se o débito, independentemente de o valor obtido ser superior ou inferior…

pelo cedente, a qualquer tempo, mas antes do pagamento do débito, sob pena de ver o devedor exonerado da obrigação ao pagar ao credor primitivo ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação, por indicar a quem o devedor deve pagar. A notificação pode ser judicial ou extrajudicial, levada a efeito tanto pelo…

o comando judicial e as insistentes cobranças por parte da representante da exeqüente, a cerca de (03) três meses a Executada não cumpre a obrigação imposta, sendo de rigor a adoção do presente procedimento judicial para tal. A memória de cálculo anexa, diz respeito à pensão vencida referente às datas de 10 de Novembro de 2012, 10 de Dezembro de 2012 e 10 de Janeiro de 2013, devidamente atualizadas até o mês de Janeiro de 2013; em consonância com a tabela de atualização de débitos do TJSP.

deposito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do credito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se da faculdade do contribuinte? Há distinção entre deposito judicial para fins do art. 151, II, do CTN e a prestação da caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? Com relação ao depósito judicial efetuado

Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O Código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual2. Durante muito tempo apenas o deposito judicial era permitido para se efetivar o pagamento em consignação, mas após uma…

inscrita no CPF/MF nº. XXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, com pedido de em face do: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito…

de proteção ao crédito, bem como indeferiu o pleito dos depósitos judiciais. Mister, a reforma do r. despacho proferido pela MM. Juiz “a quo”, pois o agravante comprovou em sua peça exordial e demais documentos necessários, fazer jus a depositar o valor que entende devido, bem como pela presença dos requisitos autorizadores do provimento jurisdicional pleiteado. DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SERASA/ SPC No caso de débitos referentes a contratos de financiamento, em tese, o…