Debitos Judiciais

fiadores, prestou caução em espécie no valor de R$XXX. O Requerido se acha em atraso no pagamento dos aluguéis. Desde o mês de XXX, ou seja, há XXX meses, o Requerido não efetua o pagamento dos aluguéis, perfazendo um débito parcial de R$XXX, conforme planilha de débito em anexo. Desta feita, o Requerido age em desconformidade ao contrato, eis que não cumpre as cláusulas estabelecidas nos títulos III e IV. Esgotadas todas as vias amigáveis para recebimento do crédito, ao Requerente

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE OS CREDITOS TRABALHISTAS A atual Lei 11.101/05, a qual trata das Falências e de Recuperação de Empresas traz uma nova visão sobre a recuperação judicial, não se preocupando tão somente com os credores, mas também em assegurar a manutenção da empresa e por consequente a criação de novos empregos e a manutenção dos já existentes. O artigo 47 da Lei tem como finalidade preservar a função social da empresa no que tange a manutenção da atividade empresarial

PENHOR Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiros ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. (Art.768 do Código Civil). Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente, coisa móvel. Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da obrigação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA MM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE JANDIRA – COMARCA DE BARUERI – SP PROCESSO N. º 0001688-56.2012.8.26.0299 JANAINA DE SOUZA RAMOS, brasileira, solteira, advogada OAB/SP Nº 248.168 respectivamente procuradora judicial da Requerente CELIA GONÇALVES, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, que promove contra a – PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JANDIRA, vem em causa própria, à presença de Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO DE SENTENÇA [HONORÁRIOS…

uma compensação de valores, abatendo-se de forma recíproca na proporção do que cada um deve ao outro Transação: É um acordo celebrado, com base em lei, entre o físico e o contribuinte, que através de concessões recíprocas põe fim a uma discussão judicial Prescrição: Trata-se de um prazo para executar o recebimento, denominado como categoria geral do direito, entende-se que antes do lançamento podemos ter a decadência, mas depois somente a prescrição. Geralmente o prazo para que se…

inadimplente quanto à obrigação firmada judicialmente, não quitando o ônus alimentar, na forma e data determinadas, e, portanto, encontrando-se em débito. 5. Outrossim, importante salientar que será protocolada outra ação judicial no rito (artigo 732 do CPC) para fins de débitos antigos ou de futuro acordo extrajudicial ou judicial. (Grifo nosso) 6. Entretanto, diante do fundamento jurídico da presente ação (Art. 733), o executado…

na vigência da união estável, fará jus a: (A) 1/2 do que couber ao colateral. (B) 1/3 daquela herança. (C) 1/4 daquela herança. (D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral. 04. Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicial-mente, a pretensão para cobrar as prestações não pagas (A) prescreverá em cinco anos. (B) será imprescritível. (C) prescreverá em dois anos. (D) decairá em três anos. 05. Assinale a alternativa falsa. (A) No Brasil é inadmissível…

Por conseguinte, até o corrente mês, o débito alimentar do Executado cumula o montante, conforme memória de cálculo (doc 02). È cediço que a r. sentença proferida por esse DD.Juizo nos autos da ação de alimentos tornou-se título executivo judicial, portanto geradora de execução. Assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de composição amigável, não resta alternativa à Exeqüente senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de ver saldado o débito do Executado, O cabimento da…

templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentanto-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. O pagamento por consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos caos e formas legais (CC, artigo 972). É, concomitantemente, um instituto de direito civil (CC, artigos 972 a 984) e o direito processual (CC, artigos 890 a 900). Requisitos objetivos e subjetivos do…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ...... (qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O Requerente ao solicitar um empréstimo no…