Planilha de debitos judiciais

15/7/2014 Planilha de débitos judiciais Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS DONIZETE FERNANDES HENDLER Data de atualização dos valores: junho/2014 Indexador utilizado: IGP-M - (FGV) Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês (pro-rata) Acréscimo de 2,00% referente a multa. Honorários advocatícios de R$ 0,00. ITEMDESCRIÇÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 547 3500 1475 2029 1543 3111041 313288 2120 320375 324705 26379 26710 330452 332255 338431 340363 340369 342518 344524 348895 351049 JUROS JUROS VALOR VALOR MULTA COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS SINGELO ATUALIZADO 2,00% 1,00% a.m. 0,00% a.d. DATA 2 6 /0 2 /2 0 1 1 2 8 /0 2 /2 0 1 1 1 0 /0 3 /2 0 1 1 2 2 /0 3 /2 0 1 1 2 4 /0 3 /2 0 1 1 0 1 /0 4 /2 0 1 1 0 5 /0 4 /2 0 1 1 1 3 /0 4 /2 0 1 1 2 1 /0 4 /2 0 1 1 3 0 /0 4 /2 0 1 1 0 4 /0 5 /2 0 1 1 0 7 /0 5 /2 0 1 1 1 1 /0 5 /2 0 1 1 1 4 /0 5 /2 0 1 1 2 7 /0 5 /2 0 1 1 3 0 /0 5 /2 0 1 1 3 0 /0 5 /2 0 1 1 0 4 /0 6 /2 0 1 1 0 8 /0 6 /2 0 1 1 1 7 /0 6 /2 0 1 1 2 0 /0 6 /2 0 1 1 1 .0 1 9 ,6 2 8 0 0 ,0 0 8 3 3 ,0 4 1 .0 0 7 ,6 2 9 1 9 ,7 5 7 9 8 ,9 9 9 8 9 ,9 2 7 9 5 ,9 6 9 7 7 ,7 8 7 7 0 ,2 7 9 7 8 ,7 5 8 6 8 ,9 0 1 .0 9 4 ,1 9 8 9 2 ,2 1 1 .1 2 3 ,5 1 9 0 2 ,8 0 7 0 ,0 2 9 8 0 ,0 4 9 7 1 ,4 1 1 .0 1 9 ,7 6 9 6 7 ,3 3 Sub-Total TOTAL GERAL http://drcalc.net/planilharesult.asp 1 .2 4 8 ,4 4 9 7 9 ,5 3 1 .0 0 9 ,8 9 1 .2 2 1 ,5 3 1 .1 1 5 ,0 1 9 6 2 ,6 4 1 .1 9 2 ,6 8 9 5 8 ,9 9 1 .1 7 8 ,0 5 9 2 8 ,0 4 1 .1 7 3 ,9 4 1 .0 4 2 ,1 8 1 .3 1 2 ,4 0 1 .0 7 0 ,1 4 1

COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INTRODUÇÃO A Execução Judicial, ou Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia…

requisito praticamente inalcançável para a concessão da recuperação judicial, que é condicionar a sociedade empresarial devedora à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, o que torna o acesso ao benefício quase que impossível, ante a falta de legislação federal própria para o parcelamento de débitos fiscais às atividades empresariais em crise econômico-financeira que pleiteiam a recuperação judicial. 2 A MODERNA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS 2.1 Breve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no. 02.412.214/0001-09, com sede sito a rua vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados que adiante assinam, com escritório profissional sito a Rua Fernandes Vieira, 204, Novo Mundo, Curitiba/PR CEP 81.020-650, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: …

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS, NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO Planejamento para pagamentos de débitos tributários e não tributários na Fazenda Nacional, com segurança e amparo legal pela Lei nº 12.431/2011 de 27 de junho de 2011. A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da…

COMPENSAÇÃO 1. CONCEITO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. Trata-se de modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos,…

compensação II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos III - Débitos que não podem ser compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para habilitação do crédito IV.3 - Prazo para apreciação do pedido de habilitação V - Compensação considerada não declarada V.1 - Multa isolada por compensação não declarada VI -…

à recuperação judicial e extrajudicial de empresas em dificuldade. Enquadram-se na nova lei, o empresário e sociedade empresária, concessionária de serviço público e companhias de aviação. A Lei de Recuperação de Empresas, nome atribuído à nova lei, vem demonstrar a inversão do legislador, que transmitiu para o novo diploma legal elementos fáticos e institutos jurídicos capazes de reestruturar economicamente as empresas durante períodos de dificuldade em sua gestão. O objeto da…

2013 o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, bem como instituídos novos programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (iii) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas…

referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40 da MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consolidados por sujeito passivo: ✔ constituídos ou não; ✔ com exigibilidade suspensa ou não; ✔ inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que…