Debitos Judiciais

consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conceitos e Características O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - foi instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000 , destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,…

de Direito Tributário para composição da M1 É possível a Administração Pública ingressar com um processo judicial, quando a decisão no processo administrativo for desfavorável a ela? Esse questionamento ainda não está pacificado na doutrina, nem na jurisprudência existem duas correntes completamente opostas. Os que se posicionam a favor, prezam pelo direito do ingresso com o processo judicial, uma vez que a administração também é detentora de direitos e tendo em vista a lesão destes…

INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BINOTTO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. MÉRITO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DISPENSADA. ARTIGO 57 DA LEI 11.101/05 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANÁLISE LITERAL DESTES COMANDOS QUE INVIABILIZARIA O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO…

pdffactory.com que fica vinculada ao presente instrumento, bem como os títulos dela representantes, para todos os fins e efeitos de direito, e assim o faz através de ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. CLÁUSULA QUARTA - Compromete-se a DEVEDORA PRINCIPAL a quitar o débito de R$ ... (...), com juros de CDI + 2% a.m. (dois por cento ao mês), junto à CREDORA, num prazo máximo de 15 (quinze) meses, efetuando-se, tal pagamento, por compensação mensal das comissões devidas pela CREDORA para a DEVEDORA…

o devedor não escolher, o credor deve escolher. Se nenhum dos dois escolherem, faz-se a imputação legal pela lei. Requisitos: Pluralidade de débitos, ou seja, dois ou mais débitos independentes entre si. Um sujeito ativo e outro passivo, somente. Débitos de mesma natureza. As dívidas devem ser líquidas e certas, portanto, uma dívida ainda em apuração judicial não é líquida nem certa, pois não está acessível. O pagamento deve ser suficiente para pagar ao menos uma das dívidas por…

sob nº979.685.795-20, domiciliado na Avenida Silvério Leite Fontes, nº 1128, Condomínio Palm Ville, Bloco imperial, Ap. 401- Bairro Aruana, nesta capital, vem, em causa própria, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72. 820.822/0028-40, instalada na Avenida…

exclusivamente à atividade de agência de viagem. Art. 2.º – Poderão ser objeto de parcelamento os débitos relativos aos tributos e contribuições de pessoa jurídica optante pelo Simples. § 1.º – O disposto neste artigo aplicar-se-á segundo as normas de parcelamento aplicáveis aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ainda que se refiram a débitos administrados por outros órgãos federais ou da competência de outra…

DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ. Processo _________________________________ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, já qualificados nos autos supra que move em face de ___________________________ através de seu procurador judicial que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, I. DA CONFIÇÃO FICTA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA: A contestação apresentada pelo Requerido, deixou de…

legal, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS I – DA SINTESE DA LIDE O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, de um pretenso débito oriundo de imposto de renda referente ao ano base 2005 no montante de 5.936,22 UFIR`s, conforme processo administrativo xx, gerando ainda a multa no montante de 4.452,16 UFIR`s. Ocorre que o embargante é casado em regime da…

PROVA BIMESTRAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 1. Quais são os títulos executivos judiciais? Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de…