De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

diferença de grau. II - O CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO Para efeito do artigo 327 do Código Penal considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Da mesma forma, para efeito do artigo 327 do Código Penal, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal(artigo 327, parágrafo primeiro do Código Penal). O que caracteriza o…

especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do CPC/73), sendo este último adotado somente nas hipóteses previstas em lei (art.275 do CPC/73). O…

Tribunais. Nesse sentido, o livro contém milhares de apontamentos jurisprudenciais, seja no corpo do texto, seja ao final do capítulo, trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo que todas elas são devidamente comentadas, item…

em Direito Agrário, pelo apoio e compreensão a respeito de minhas restrições quanto às aulas no período noturno da sexta-feira, pela amizade e convivência harmônica nesses dois anos. Ao Ministério Público do Trabalho, pelos livros, documentos e materiais utilizados nesta pesquisa. Aos meus pais, pela educação e pelo exemplo de vida. À minha esposa Helen Jussi e aos meus filhos Carolina e Guilherme, pela compreensão e aceitação de meu longo período de ausência do convívio familiar. …

aboliram a pena a não reintroduzirem-na. No entanto, por ser uma ação resultante em uma resolução da Assembleia Geral, não terá efeito vinculativo para os Estados-membros da ONU. Assim sendo, países que atualmente retêm a pena de morte (como, por exemplo, Estados Unidos, Irã e China) não serão forçados pela legislação internacional a pararem de executar os condenados; de agora em diante, estarão somente sob forte persuasão moral. U.E. União Europeia Ao assinarem o Protocolo n.º 13 da…

realidade, a certeza é um estado relativo de estar-se diante da verdade, que nem sempre corresponde à realidade absoluta. O vocábulo provar possui vários sentidos, mesmo juridicamente, segundo Denilson Feitoza esses significados são, por exemplo: prova como fonte, prova como manifestação, prova com atividade, prova como resultado, prova como meio de prova e prova como meio de obtenção de prova[3]. O objeto das provas são os fatos, as coisas ou acontecimentos sobre os quais recaem

Comecemos pelo mais simples: o ponto. Podemos imaginar que um ponto é o pingo da letra i ou um furinho que fazemos com um alfinete numa folha de papel. Já uma reta é um conjunto de uma infinidade de pontos alinhados e ilimitado em quaisquer de seus dois sentidos. Um cordão que esticamos ou um risco feito numa folha de papel com o auxílio de uma régua podem ser imaginados como uma porção de uma reta. Usualmente, os pontos são representados por letras maiúsculas: A, B, C, D, ... e as retas…

n. 10.406, de 10.1.2002), tendo em vista os fenômenos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Podemos citar, por exemplo, a hipótese da mulher casada sob o regime legal da comunhão parcial de bens, sem ter filhos, vendo-se diante da morte do marido e da abertura da sucessão, estando presentes apenas os ascendentes, do de cujus. Nesse exemplo tão comum, cuja ocorrência é corriqueira, caso a morte do marido tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916,…

típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a…

em minha vida. Agradecimentos Não poderia deixar de agradecer aos que contribuíram para que esta nova edi­ ção, ampliada e atualizada, se tomasse uma realidade. Esse livro surgiu a partir da transformação do Direito Processual Penal, publicado em dois tomos, pela Editora Elsevier, nesse novo livro, com o título Processo Penal, editado em um único volume, que já teve duas publicações pela mesma editora e, agora, chega à terceira edição em nova Editora. Agradeço a confiança e o convite…