De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

os fatos controvertidos, relevantes e pertinentes, já que sobre fatos incontroversos, irrelevantes, impertinentes, notórios e submetidos a presunção legal, em regra, desnecessário se faz a produção de provas. Quanto aos meios de prova, o artigo 332 do Código de Processo Civil expõe : “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Como se…

Lei 9.504/1997, é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que contém 383 artigos e traz as disposições básicas sobre alistamento, voto, eleições, apuração, diplomação, crimes eleitorais, procedimento criminal eleitoral etc. Deve-se, todavia, manter atenção permanente em sua interpretação, posto que várias de suas normas estão, hoje, revogadas, expressa ou tacitamente, total ou parcialmente, pela legislação posterior. Cito como exemplos os arts. 5º, inc. I; 4 22, inc. I, al. ‘d’;5 25,…

histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. A pesquisa pautou-se na análise da Legislação, no caso o Código de Processo Penal e seus vários artigos que tratam sobre o tema. Outras Leis extravagantes foram comentadas, traçando-se um paralelo sobre quando há necessidade de se impetrar o writ constitucional. A doutrina pertinente também foi colacionada. Várias jurisprudências…

circular, constituindo-se de aproximadamente 6.800 a 8.400 pares de bases (NEVES, 2002) O HPV tem o genoma basicamente constituído por aproximadamente oito open reading frames (ORF), possuindo pelo menos seis genes que se expressam precocemente e dois genes que se expressam tardiamente, sendo denominados respectivamente de E (Early) e L (Late) (NEVES, 2002). A substancial relação entre o câncer cervical e infecção por papilomavírus humano (HPV) é bem estabelecida. O DNA do HPV de alto…

chegar até o cargo de delegado de polícia é necessário primeiramente conhecermos a cadeia estrutural da polícia, até chegarmos ao chefe da Delegacia de polícia, peça importante dentro da hierarquização da polícia. Desta forma se faz necessário citar o artigo 9º da Lei nº. 10.994 (RS) de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil: “Art. 9º. A Polícia Civil tem a sua organização básica institucionalizada nos seguintes órgãos: I - órgãos de direção…

desenvolvimento urbano e seus impactos no âmbito das águas pluviais. O primeiro capítulo apresenta os diferentes aspectos da gestão integrada no ambiente urbano, as suas inter-relações e interfaces e a visão integrada. Como no primeiro capítulo são destacados os dois tipos principais de inundações: devido à urbanização, drenagem urbana e inundações ribeirinhas, o segundo capítulo trata das Inundações Ribeirinhas: avaliação, medidas de controle para mitigação dos impactos e gestão dentro…

conjugar ampliação do acesso com a redução de custos no setor educacional. Não tem sido também descuidada, pela literatura crítica, a questão dos diferentes mecanismos de privatização da educação, que no ensino básico representa claramente a instalação de dois sistemas de ensino, com objetivos distintos, ou seja, a escola pública para o povo e o ensino privado para as elites (Lauglo, 1997; Paiva & Warde, 1994; Oliveira, 1999; Torres, 1996; Coraggio, 1996; Torres, 1995; Dale, 1995; Ball,…

prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão”, cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória. Essa análise se faz necessária, pois se…

estrutura de garantias individuais e nas finalidades da pena estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. A aplicação das penas alternativas também não traz ao condenado os efeitos maléficos oriundos da aplicação da pena de prisão, como, por exemplo, o estigma e a quebra dos laços familiares, sociais e profissionais do condenado. É certo que existem críticas ao sistema alternativo de pena, mas ele não pode ser desprezado em razão delas. Desta maneira, se os ajustes forem…

suportar os resultados obtidos dos planejamentos. Para o estudo do sistema de produção envolvendo óleo de soja, seguiu-se a mesma metodologia exposta para o óleo de mamona, com a diferença de que os planejamentos foram 23. Os resultados obtidos com os dois óleos, mostram que é possível obter altos rendimentos no processo utilizando uma baixa relação molar etanol:óleo e uma planta mais compacta. Adicionalmente, foram introduzidos nas simulações valores de eficiência por estágio e…